Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 3 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico n° 019-2026 | Parecer Jurídico | 06/03/2026 | Lilyan M. da S. Nascimento - Secretaria Jurídica | parecer_juridico_n_019-2026.pdf |
| parecer 032-2026-CLJRF | Parecer de Comissão | 06/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_032-_cljrf__-_proc_022-2026_-_pr__003-2026_-_nucleo_servidor.pdf |
| parecer 033-2026-CFAEO | Parecer de Comissão | 06/03/2026 | Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentaria | parecer_033-_cfaeo__-_proc_022-2026_-_pr__003-2026_-_nucleo_servidor.pdf |