Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 3 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico n° 019-2026 | Parecer Jurídico | 06/03/2026 | Lilyan M. da S. Nascimento - Secretaria Jurídica | parecer_juridico_n_019-2026.pdf |