Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico 035/2026 | Parecer Jurídico | 06/04/2026 | Secretaria Jurídica | parecer_final.pdf |
| PARECER N° 112/2026-CLJRF | Parecer de Comissão | 23/04/2026 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_112-_cljrf__-_proc_31-2026___pl__014-2026_-_altera_dispositivo_da_lei_1.859-2010_-_concluido.pdf |
| PARECER N° 114/2026-CFAEO | Parecer de Comissão | 23/04/2026 | COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. | parecer_114_-_cfaeo_-_proc_31-2026_-_pl__14-2026_-_altera_dispositivos_da_lei_1.859-2010_-_concluido.pdf |