Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Juridíco - PL 008-2024 | Parecer Jurídico | 28/02/2024 | Secretário Jurídico | parecer_juridico_-_pl_008-2024_-_dup_associacao_de_moradores_da_comunidade_getsemani.pdf |
| Parecer 030- CLJRF | Parecer de Comissão | 29/02/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_030-_cljrf__-_proc_021-2024_-_pl__008-2024_-__decl_de_util_pub_a_ass_de_mor_da_comunidade_rural_getsemani.pdf |