Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO PL 021-2024 | Parecer Jurídico | 20/05/2024 | Secretaria Jurídica | parecer_juridico_pl_021-2024.pdf |
| Parecer 146- CFAEO | Parecer de Comissão | 05/06/2024 | COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. | parecer_146-_cfaeo_-_proc_052-2024_-_pl_021-2024_-_colo_para_mae.pdf |
| Parecer 153- CPG | Parecer de Comissão | 20/06/2024 | COMISSÃO DE POLÍTICAS GERAIS. | parecer_153-_cpg-_proc_052-2024_-_pl_021-2024_-_colo_para_mae.pdf |