Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO PL 018-2024 de 21/05/2024 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2024)

"ESTABELECE E REGULAMENTA A VACINAÇÃO CONTRA O VIRUS HPV EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES DENTRO DO PERIMETRO ESCOLAR, NUMA AÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO LEVANDO A INFORMAÇÃO CONTRA OUTRAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS E HIMUNIZAÇÃO CONTRA O PAPILOMA' DO VIRUS HUMANO".