Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO PL 018-2024 | Parecer Jurídico | 21/05/2024 | Secretaria Jurídica | parecer_juridico_pl_018-2024.pdf |
| Parecer 145- CFAEO | Parecer de Comissão | 05/06/2024 | COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. | parecer_145-_cfaeo_-_proc_048-2024_-_pl_018-2024_-_estabelece_e.pdf |
| Parecer 152- CPG | Parecer Legislativo | 13/06/2024 | COMISSÃO DE POLÍTICAS GERAIS. | parecer_152-_cpg_-_proc_048-2024_-_pl_018-2024_-_estabelece_e_re.pdf |