Parecer Jurídico - Parecer 088-2026 GabJur de 21/05/2026 por Lilyan Manoela da Silva Nascimento (Projeto de Lei do Legislativo nº 36 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 088-2026 GabJur
Data
21/05/2026
Autor
Lilyan Manoela da Silva Nascimento
Ementa
Diante do exposto e das justificativas apresentadas pelos autores da proposição, esta Secretaria Jurídica manifesta-se favoravelmente à tramitação e à votação do Projeto de Lei nº 036/2026.
A análise jurídica realizada demonstra que a proposição encontra-se em conformidade com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica do Município de Alta Floresta, com o Regimento Interno desta Casa Legislativa e com a legislação municipal aplicável à matéria, revelando-se juridicamente viável sua aprovação.
A análise jurídica realizada demonstra que a proposição encontra-se em conformidade com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica do Município de Alta Floresta, com o Regimento Interno desta Casa Legislativa e com a legislação municipal aplicável à matéria, revelando-se juridicamente viável sua aprovação.
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