Parecer Jurídico - Parecer Jurídico n° 063-2025 de 30/06/2025 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 2354 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico n° 063-2025
Data
30/06/2025
Autor
Secretaria Jurídica
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO, A RECER EM DOAÇÃO COM ENCARGO O BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral