Parecer Jurídico - PARECER_JURIDICO_160 de 09/12/2025 por KATHIANE C BORGES (Projeto de Lei do Legislativo nº 71 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER_JURIDICO_160
Data
09/12/2025
Autor
KATHIANE C BORGES
Ementa
Diante do exposto e das justificativas apresentadas pelo autor da propositura, esta Secretaria Jurídica dá-se por satisfeita, assim, S.M.J.,opinamos FAVORAVELMENTE à tramitação e votação da presente propositura, devendo seu mérito ser submetido à apreciação do Plenário desta Casa Legislativa, respeitando-se, as formalidades legais e regimentais.
Ademais, afere-se da análise realizada, que o Projeto de Lei n.º 071/2025 está em consonância com a legislação vigente, sendo juridicamente viável sua aprovação.
O quórum para deliberação pelo Plenário desta Casa de Leis é de maioria simples dos votos da Câmara, conforme preceitua o art. 174, inciso I,do Regimento Interno da Câmara Municipal de Alta Floresta/MT.
Ademais, afere-se da análise realizada, que o Projeto de Lei n.º 071/2025 está em consonância com a legislação vigente, sendo juridicamente viável sua aprovação.
O quórum para deliberação pelo Plenário desta Casa de Leis é de maioria simples dos votos da Câmara, conforme preceitua o art. 174, inciso I,do Regimento Interno da Câmara Municipal de Alta Floresta/MT.
Indexação
Texto Integral