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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária-CMAF nº 3.055, de 22 de outubro de 2025

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

CÂMARA MUNICIPAL - CMAF

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

3055

Ano

2025

Data

22/10/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

23/10/2025

Veículo de Publicação

DOC/TCE-MT

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

210

Pg. Fim

210

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 2.885/2023, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Norma correlata  Lei Ordinária nº 1.272, de 26 de dezembro de 2003
    Norma correlata  Lei Ordinária nº 2.759, de 12 de dezembro de 2022
    Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.885, de 22 de dezembro de 2023
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI