Lei Ordinária nº 2.885, de 22 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2885
Ano
2023
Data
22/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/12/2023
Veículo de Publicação
DOC/TC-MT
Data Fim Vigência
Pg. Início
33
Pg. Fim
35
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, CONDICIONADA, QUANDO NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 70 DO PLANO DIRETOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Plano Diretor
Normas Relacionadas
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.892, de 29 de janeiro de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.951, de 07 de outubro de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-CMAF nº 3.055, de 22 de outubro de 2025
Anexos Norma Jurídica