Portaria-Gab nº 213, de 09 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - Gab
Tipo da Norma Jurídica
Portaria
Número
213
Ano
2025
Data
09/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/12/2025
Veículo de Publicação
SÍTIO E MURAL DA UNIDADE GESTORA
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Ementa
DETERMINAR, conforme inciso II, paragrafo 4° do art. 3° da Lei Municipal nº 1.829/2010 e suas alterações a definição das datas para apresentação do relatório circunstanciando, protocolo e pagamento, conforme cronograma a seguir:
Paragrafo único - No mês de dezembro, o relatório circunstanciado será apresentado do dia 25/11 a 22/12 conforme a Lei n® 2.694/2022, devera ser protocolado no dia 23/12 até 09hs no período matutino e pagamento ocorrerá na mesma data não havendo nenhuma inconsistência na apresentação do relatório, ficando os assessores de gabinete a disposição para qualquer alteração.
Paragrafo único - No mês de dezembro, o relatório circunstanciado será apresentado do dia 25/11 a 22/12 conforme a Lei n® 2.694/2022, devera ser protocolado no dia 23/12 até 09hs no período matutino e pagamento ocorrerá na mesma data não havendo nenhuma inconsistência na apresentação do relatório, ficando os assessores de gabinete a disposição para qualquer alteração.
Indexação
Observação
Assuntos
- SERVIDOR PÚBLICO
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.829, de 30 de junho de 2010
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.694, de 18 de janeiro de 2022
Anexos Norma Jurídica