Lei Ordinária nº 1.829, de 30 de junho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1829
Ano
2010
Data
30/06/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/07/2010
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
8
Pg. Fim
8
Texto Original
Ementa
CRIA A VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Verba Indenizatória
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.694, de 18 de janeiro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-CMAF nº 2.974, de 22 de janeiro de 2025
Norma correlata
Portaria-Gab nº 213, de 09 de dezembro de 2025
Anexos Norma Jurídica