Matérias da Ordem do Dia (6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

O vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA ao Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, a necessidade de que determine, com a máxima urgência, por meio das secretarias competentes, a elaboração e o encaminhamento do estudo hidrológico na Vicinal 3ª Leste, nas proximidades da Escola e Comunidade Mundo Novo, visando subsidiar a elaboração do projeto de drenagem e pavimentação asfáltica da via.

O vereador que a esta subscrevem, no uso da atribuição que lhes confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA ao Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, levar a efeito o encaminhamento do Projeto de Lei à esta Casa de Leis que dispõe sobre a permissão de uso parcial de bem público municipal à escola de futebol “Projeto Pé de Moleque” conforme minuta do projeto em anexo.

Congratulações ao Projeto Pé de Moleque de Alta Floresta – MT, pelos relevantes serviços prestados à comunidade por meio do esporte e da formação cidadã de crianças e jovens.

CONGRATULAÇÕES com THIAGO INCERTI DA SILVA, por sua trajetória profissional marcada pela dedicação ao serviço público, pelo compromisso com a saúde da população e pela contribuição significativa ao desenvolvimento social do município de Alta Floresta - MT.

CONGRATULAÇÕES com aos Atletas Paralímpicos Estheffany Aparecida Roque, Maicon de Araújo dos Santos e Diemerson de Souza Penha, em reconhecimento às relevantes conquistas esportivas e à brilhante representação do município no Campeonato Brasileiro Paralímpico Loterias Caixa 2025, uma das mais importantes competições do paratletismo nacional.

REQUER, com fundamento no Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal, após ser consultado o Douto e Soberano Plenário, que seja oficiado o Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, para que, por meio das Secretarias competentes, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a esta Casa de Leis informações sobre o cronograma de investimentos dos recursos anunciados pelo Governo do Estado, em 2025, no valor superior a R$ 10 milhões, destinados a obras de pavimentação asfáltica e infraestrutura urbana no Município. Requer, ainda, esclarecimentos sobre a previsão de continuidade das obras de pavimentação asfáltica nas ruas do Bairro Cidade Bela, especificando as vias contempladas e o prazo estimado para execução, bem como o cronograma de execução das obras de construção de meios-fios nas diversas vias públicas do município que ainda não foram contempladas com essa infraestrutura. Justifica-se o presente requerimento diante da demanda por pavimentação asfáltica apresentada por moradores.

REQUERER, que seja encaminhado o presente expediente ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Marcelo de Alécio Costa, com cópia ao Prefeito Municipal, Valdemar Gamba, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, sejam enviadas o acesso e fornecimento das seguintes informações: 1. Quais foram os serviços executados pelas empresas contratadas para a realização de limpeza e roçagem nas áreas pertencentes à Secretaria de Saúde? 2. Há mais de uma empresa contratada para a realização dos serviços de limpeza e roçagem nas áreas vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde? Em caso positivo, informar quais são as empresas e quais locais cada uma atende. Este requerimento tem como finalidade promover a transparência na gestão pública, especialmente no âmbito da saúde municipal, setor essencial para o bem-estar da população. Ressalta-se que o não atendimento à solicitação, sem a devida justificativa, ou a prestação de informações inverídicas, poderá caracterizar crime contra a Administração Pública.

REQUERER, que seja encaminhado o presente expediente ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Marcelo de Alécio Costa, com cópia ao Prefeito Municipal, Valdemar Gamba, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, sejam enviadas o acesso e fornecimento dos seguintes documentos:
1. Encaminhamento da planilha de preços dos materiais utilizados na reforma e ampliação do Posto de Saúde de Ourolanda, bem como do projeto da referida obra Este requerimento tem como finalidade promover a transparência na gestão pública, especialmente no âmbito da saúde municipal, setor essencial para o bem-estar da população. Ressalta-se que o não atendimento à solicitação, sem a devida justificativa, ou a prestação de informações inverídicas, poderá caracterizar crime contra a Administração Pública, conforme previsto na legislação vigente.

REQUER, nos termos regimentais e Lei Orgânica Municipal, após ser consultado o Douto e Soberano Plenário, que seja oficiado o Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, para que, por meio da Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações e documentos referentes ao Processo Seletivo de Gestão Escolar nº 001/2025: 1. Comprovação da publicação do Edital nº 001/2025, contendo: a. Cópia integral do edital publicado; b. Indicação do local oficial de publicação; c. Data da publicação; d. Cópia da página do Diário Oficial ou do portal institucional onde ocorreu a publicação; e. Link eletrônico ou endereço institucional onde o edital esteve disponibilizado ao público. 2. Comprovação da publicação de todos os demais editais, comunicados, retificações ou convocações relacionadas ao Processo Seletivo de Gestão Escolar nº 001/2025, contendo: a. Cópia dos documentos publicados; b. Local e meio oficial de publicação;

REQUEREM, com fundamento no Regimento Interno desta Casa Legislativa e Lei Orgânica Municipal, após ser consultado o Douto e Soberano Plenário, que seja encaminhado expediente ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Marcelo de Alécio Costa, para que, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, encaminhe a esta Casa Legislativa informações detalhadas acerca do funcionamento do Centro de Especialização de Reabilitação (CER) do município.
Nesse sentido, requer-se a relação completa de todos os profissionais que realizam atendimento na referida unidade, com a devida identificação do nome e da função exercida por cada servidor ou profissional. Requer-se, ainda, que sejam prestadas informações quanto à quantidade de pessoas atendidas mensalmente pelo CER, bem como o número de pacientes atualmente inseridos na fila de espera para atendimento, devendo tais dados ser discriminados por profissional ou especialidade, a fim de possibilitar melhor compreensão da demanda existente.

REQUERER que seja encaminhado expediente ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Marcelo de Alécio Costa, para que, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, encaminhe informações detalhadas acerca da demanda existente no município referente a consultas com médico endocrinologista, no âmbito da rede pública municipal de saúde. Diante disso, requer-se que sejam prestadas as seguintes informações: a) Qual é a demanda atual do município por consultas com endocrinologista, indicando o número de pacientes que aguardam atendimento nesta especialidade; b) Quantos pacientes já foram encaminhados para consultas com endocrinologista pelo município, especificando, se possível, os atendimentos realizados no período recente; c) Quantos pacientes infantis encontram-se atualmente necessitando de atendimento com médico endocrinologista; d) Se o município realiza a disponibilização e entrega de sensores de monitoramento contínuo de glicose (sensor de insulina modelo 24 horas) aos pacientes que necessitam

REQUEREM que seja encaminhado o presente expediente ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. Roberto Patel, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, sejam enviadas o acesso e fornecimento das seguintes informações: 1. Quantos veículos e máquinas de serviço pertencem atualmente à frota da Secretaria de Infraestrutura, especificando, entre eles, patrolas (motoniveladoras), tratores, caminhões caçamba e demais equipamentos utilizados nos serviços públicos. 2. Quantos desses veículos e máquinas encontram-se em pleno funcionamento. 3. Quantos veículos e máquinas estão atualmente inoperantes ou quebrados. 4. Caso existam veículos ou máquinas quebrados, que seja informado o valor estimado necessário para o conserto ou manutenção de cada equipamento.

ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 159 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N. 078/1995, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, MATO GROSSO.

CONCEDE A COMENDA DA ORDEM MUNICIPAL DO BRASÃO AO SR. ANTÔNIO NUNES SEVERO GOMES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A REALIZAR A AQUISIÇÕES DE MATERIAL DIDÁTICO PEDAGÓGICO EXCLUSIVO ¨LIVRO DE MEMÓRIAS DOS PIONEIROS DA EDUCAÇÃO DE ALTA FLORESTA - DE 1.976 À 2.002¨ POR INEXIGIBILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE LIMITES PARA O PLANTIO DE ARVORES EXÓTICAS E NATIVAS PRÓXIMO À REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 2.789, DE 13 DE MARÇO DE 2023, REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 2.852/2023, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023, PARA EXTINGUIR O PRAZO LIMITE DE MIGRAÇÃO PARA O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, REESTRUTURAÇÃO DA LEI QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (FMDPD) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N. 2.672/2021, E DÁ OUTRAS PROVIFÊNCIAS.

EMENTA: ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 070/2025 (ESTABELECE LIMITES PARA O PLANTIO DE ÁRVORES EXÓTICAS E NATIVAS PRÓXIMO Á REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2.386/2025 (DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, REESTRUTURAÇÃO DA LEI QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (FMDPD) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.).

MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2.382/2025 (ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N. 2.672/2021, E DÁ OUTRAS PROVIFÊNCIAS).

Trata-se de opinamento DESFAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2.378/2025, de autoria do Executivo Municipal, em regime de tramitação ordinária, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS AFETOS À GESTÃO DOS RESÍDUOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, à luz dos fundamentos e das justificativas consignados no parecer da comissão.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT, A FIRMAR TERMO DE FILIAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS MUNICÍPIOS - AMM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.