Matérias da Ordem do Dia (35ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

OS VEREADORES QUE A ESTA SUBSCREVEM, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ARTIGO 157, COMBINADO COM O § 1º DO ARTIGO 158, DO REGIMENTO INTERNO, INDICAM AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, VALDEMAR GAMBA, A NECESSIDADE DO MUNICÍPIO, NA QUALIDADE DE PODER CONCEDENTE, ADOTAR AS MEDIDAS LEGAIS QUANTO À INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE INADIMPLÊNCIA VISANDO A DECLARAÇÃO DA CADUCIDADE E EXTINÇÃO DA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO, E/OU OUTRA FORMA DE EXTINÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 344/2002 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA E ÁGUAS DE ALTA FLORESTA LTDA NA FORMA DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2002.

O vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA ao Excelentíssimo Prefeito Municipal com cópia à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que seja realizado um estudo detalhado sobre a situação atual da mata ciliar às margens do Rio Taxidermista, seguido de um planejamento para a sua recuperação e manutenção, visando prevenir o assoreamento do rio e suas consequências.

O vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA ao Prefeito, com cópia a Concessionária Águas de Alta Floresta/Iguá Saneamento, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, para que seja feito um estudo para verificação da possibilidade de utilização da água do rio Cristalino para consumo e se possível fazer a implantação da rede de abastecimento para a cidade, visando minimizar os impactos da crise hídrica que atualmente afeta o município.

REQUER encaminhamento do presente expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Alta Floresta, Senhor Valdemar Gamba, com cópia para a Secretária de Meio Ambiente, que se digne INFORMAR esta Casa de Leis sobre a atuação da atual administração municipal em relação aos terrenos baldios existentes nas áreas urbanas que oferecem perigos à saúde ambiental e pública, especificamente: 1) quantitativo de notificações; 2) Quais foram os terrenos notificados; 3) Quais foram os terrenos multados; 4) Qual o valor arrecado com multas; 5) Tem se praticado o IPTU Progressivo para imóveis vazios e subutilizados; 6) Entre outras informações que julgar necessária.