Ordem do Dia/Expediente: 3 - Redação Final nº 13 de 2026 em 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Redação Final nº 13 de 2026
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final , apresenta a Redação Final do Projeto de Lei nº 028/2026, consolidando dispositivos da Emenda nº 014/2026, aprovada pelo Plenário.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação