Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2026 em 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2026
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE, APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, EM DOAÇÃO DE SANGUE.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação