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Parecer Jur. n°102-2025
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Parecer Jurídico
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10/09/2025
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Secretaria Jurídica
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parecer_102_simbolo_acessibilidade.pdf
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Oficio 034-2025-CLJRF
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Ofício Legislativo
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26/09/2025
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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ofcom034-cljrf_-_ao_presidente_solic_prorrog_prazo_para_exarar_parecer_ao_pl_042-2025.pdf
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OF. Nº 045/2025
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Ofício Legislativo
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29/10/2025
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Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
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ofcom045-cfaeo_-_ao_presidente_solic_prorrog_prazo_para_exarar_parecer_ao_pl_042-2025.pdf
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Parecer 335- CPG
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Parecer de Comissão
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03/11/2025
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Comissão de Políticas Gerais
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parecer_335-_cpg__-_proc_109-2025_-_pl__042-2025_-_simbolo_acessibilidade_-_concluido.pdf
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parecer 326-2025-CLJRF
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Parecer de Comissão
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05/11/2025
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Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentaria
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parecer_326-_cfaeo__-_proc_109-2025_-_pl__042-2025_-_simbolo_acessibilidade_-_concluido.pdf
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CERTIDÃO
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Certidão
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15/12/2025
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José Tito dos Santos
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certidao.pdf
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Parecer 326-CFAEO
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Parecer de Comissão
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05/02/2026
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Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentaria
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parecer_326-_cfaeo__-_proc_109-2025_-_pl__042-2025_-_simbolo_acessibilidade_-_concluido.pdf
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