Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 59 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jur. n°124-2025 | Parecer Jurídico | 09/10/2025 | Secretaria Juridica | parecer_jur_124-2025.pdf |
| OF. Nº 043/2025 | Ofício Legislativo | 29/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | ofcom043-cljrf_-_ao_presidente_solic_prorrog_prazo_para_exarar_parecer_ao_pl_059-2025.pdf |
| Parecer 316- CLJRF | Parecer de Comissão | 07/11/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_316-_cljrf__-_proc_133-2025_-_pl__059-2025_-_programa_medicamento_em_casa_-_concluido.pdf |