Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 65 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OFCOM -49- CLJRF | Ofício | 14/11/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | ofcom049-cljrf_-_ao_presidente_solic_prorrog_prazo_para_exarar_parecer_ao_pl_065-2025.pdf |
| Parecer Jur. n°143-2025 | Parecer Jurídico | 30/10/2025 | Secretaria Juridica | parecer_143_padronizacao_placas.pdf |