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162
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Parecer Jurídico
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08/12/2025
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KATHIANE C BORGES
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parecer_162_material_didatico.pdf
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Parecer n.º 026/2026-CLJRF
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Parecer de Comissão
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24/02/2026
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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parecer_026-_cljrf__-_proc_171-2025_-_pl__073-2025_-__aquisicoes_de_materiais_didaticos_livros_de_memorias_dos_pioneiros.pdf
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Parecer n.º 040/2026-CFAEO
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Parecer de Comissão
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09/03/2026
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Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
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parecer_040-_cfaeo__-_proc_171-2025_-_pl__073-2025_-__aquisicoes_de_materiais_didaticos_livros_de_memorias_dos_pioneiros.pdf
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Parecer n.º 045/2026-CPG
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Parecer de Comissão
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10/03/2026
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Comissão de Políticas Gerais
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parecer_045-_cpg__-_proc_171-2025_-_pl__073-2025_-__aquisicoes_de_materiais_didaticos_livros_de_memorias_dos_pioneiros.pdf
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Parecer jurídico 054-2026 ao Veto 004-2026
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Parecer Jurídico
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15/04/2026
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Sandra C. Mello OAB/MT 19.680
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parecer_juridico_054-2026.pdf
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Parecer 087- CLJRF - Proc 171-2025 - Veto 004-202
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Parecer de Comissão
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16/04/2026
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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parecer_087-_cljrf__-_proc_171-2025_-_veto_004-2026_ao_pl__073-2.pdf
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