5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos por intermédio deste, solicitar de Vossa Excelência a tramitação e aprovação do Projeto de Lei n.° 2.398/2026 que PROVIDÊNCIAS". Conforme alude o inciso I, do art. 129 do Regimento Interno desta Casa de Leis, torna imperiosa a aprovação da propositura em REGIME DE URGENCIA ESPECIAL.

REQUER nos termos que dispõe a alínea a), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno, combinado com o artigo 17, tramitação em regime de urgência especial ao PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2026, que em súmula “ DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE DEFESA DA DIGNIDADE E INTEGRIDADE DA PESSOA/SERVIDOR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Vereador que a esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Valdemar Gamba, com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, Sr. Roberto Patel, e ao Secretário Municipal de Cidade, Sr. Paulo Moreira, a necessidade de realizar, com a maior brevidade possível, a limpeza, desobstrução e verificação técnica do sistema de drenagem (boca de lobo) localizado na Avenida Presidente Getúlio Vargas, em frente à Rua Benjamin Constant, Bairro Cidade Bela.

O Vereador que a esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine com o setor competente, a realização da pavimentação asfáltica no final das Avenidas Vitória Régia e Primavera, localizadas no Bairro Jardim das Flores na grande Cidade Alta.

O Vereador que esta subscreve, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, INDICA ao Prefeito Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que façam a aquisição de uma placa vibratória adequada para compactação de asfalto e execução de recapeamento asfáltico, visando aprimorar os serviços de manutenção e recuperação da malha viária urbana do Município.

O Vereador que a esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Valdemar Gamba, que sejam adotadas, com a máxima urgência, as providências necessárias para a contratação emergencial de equipamentos de terceiros, visando reforçar e dar celeridade aos serviços de recuperação, manutenção e melhoria das estradas rurais do município.

O Vereador que a esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, INDICA à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos a troca de tubulação dos bueiros na Perimetral Rogerio Silva.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 770/1.998, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A APRUSFAF, PARA ATUALIZAÇÃO DE DENOMINAÇÃO E QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA ENTIDADE, R DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DIRETRIZESPARA ATENDIMENTO PROPRITÁRIO AOS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - MT, A SEMANA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DO LETRAMENTO DIGITAL DO IDOSO, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SAÚDE MENTAL E INSERE A CAMPANHA ¨JANEIRO BRANCO¨NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

REAFIRMA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - MT, OS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE SOCIAL NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS DESTINADAS A ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 800, DE 29 DE JUNHO DE 1.998, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASEB - ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA BETHESDA, PARA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA E CADASTRAL DA ENTIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE PARANAÍTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE S/ A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE DEFESA DA DIGNIDADE E INTEGRIDADE DA PESSOA/SERVIDOR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AF.

Trata-se de Projeto de Resolução nº 001/2026, de autoria: Vereadores Oslen Dias dos Santos, Adelson da Silva Rezende, Bernardo Patrício dos Santos, Darlan Trindade Carvalho e Silvino Carlos Pires Pereira, em regime de tramitação ordinária, que “ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 159 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 078/1995, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, MATO GROSSO”.

REQUER, com fundamento no Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal, após ser consultado o Douto e Soberano Plenário, que seja oficiado o Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, para que, por meio da Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a esta Casa de Leis informações detalhadas acerca do andamento da elaboração do novo Plano Municipal de Educação – PME, instrumento fundamental para o planejamento, gestão e execução das políticas públicas educacionais no âmbito municipal, esclarecendo especificamente: 1. Qual o estágio atual dos trabalhos de elaboração do novo Plano Municipal de Educação – PME; 2. Quais etapas já foram concluídas (diagnóstico educacional, consultas públicas, formação de comissões, audiências, elaboração de pré-minuta, entre outras); 3. Quais etapas ainda estão pendentes, bem como o respectivo cronograma previsto para sua conclusão; 4. Qual a data estimada para finalização da minuta e envio do Projeto de Lei correspondente para

, REQUERER, que seja encaminhado o presente expediente à Senhora Lucinéia Martins de Matos Mazzoni, Secretária Municipal de Educação, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, a disponibilização de relatório detalhado das despesas aplicadas na frota do transporte escolar no período de outubro/2025 a fevereiro/2026, com as seguintes especificações: 1. Relação dos veículos que passaram por manutenção no período informado; 2. Valores pagos em cada manutenção, com especificação do serviço realizado; 3. Veículos que necessitaram de frete de deslocamento para manutenção e valor pago individualmente; 4. Informação sobre serviços realizados com dispensa de licitação, e em caso positivo, discriminação dos mesmos com fundamentação legal; e 5. Informação sobre serviços ou aquisições de produtos por compra direta, com justificativa motivada conforme Art. 24 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).

REQUER, com fundamento no Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal, após ser consultado o Douto e Soberano Plenário, que seja oficiado o Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, para que, por meio das Secretarias competentes, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a esta Casa de Leis informações detalhadas acerca da aplicação, fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs e pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos municipais, esclarecendo especificamente: 1. Se existe Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), Laudo de Insalubridade e/ou Periculosidade atualizado, abrangendo todas as categorias de servidores, encaminhando cópia digital dos documentos; 2. Quais cargos e funções atualmente recebem adicional de insalubridade e/ou periculosidade, especificando o percentual aplicado em cada caso; 3. Quais cargos e funções não recebem os referidos adicionais, ainda que exe

REQUER, com fundamento no Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal, após ser consultado o Douto e Soberano Plenário, que seja oficiado o Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, para que, por meio das Secretarias competentes, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a esta Casa de Leis informações detalhadas acerca da eventual adesão do Município de Alta Floresta à Ata de Registro de Preços nº 031/2024, oriunda do Pregão Eletrônico nº 031/2024 do CIMESMI, cujo objeto trata da gestão e quarteirização de frotas, esclarecendo especificamente: 1. Se o Município formalizou ou está em fase de instrução processual para adesão à referida Ata de Registro de Preços, encaminhando cópia integral do processo administrativo correspondente; 2. Se foi elaborado Estudo Técnico de Vantajosidade, contendo comparativo de preços com o mercado local e regional, demonstrando economicidade da adesão, encaminhando cópia digital do estudo; 3. Qual o quantitativo atual da frota municipal.

REQUER, com fundamento no Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal, após ser consultado o Douto e Soberano Plenário, que seja oficiado o Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, para que, por meio da Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a esta Casa de Leis das seguintes informações e documentos referentes à alimentação escolar da rede municipal de ensino: 1. Número atualizado de alunos por unidade escolar, contendo relação das unidades, quantitativo de alunos por etapa de ensino e data-base da informação; 2. Cardápio mensal vigente aprovado pela nutricionista responsável técnica, contendo identificação profissional e adequação às diretrizes do PNAE; 3. Memória de cálculo dos quantitativos licitados para aquisição de gêneros alimentícios, devendo conter obrigatoriamente: base de alunos utilizada, número de dias letivos considerados, percentual de perda adotado, eventual reserva técnica, separação por item licitado e metodologia detalhada.

REQUER, com fundamento no Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal, após ser consultado o Douto e Soberano Plenário, que seja oficiado o refeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, para que, por meio das Secretarias competentes, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a esta Casa de Leis informações detalhadas acerca da execução do Processo Licitatório nº 112/2025, referente à adesão à Ata de Registro de Preços nº 007/2024, oriunda do Pregão Eletrônico nº 90.007/2024 do Consórcio Intermunicipal do Sertão de Alagoas – CONISA, cujo objeto trata da aquisição e implantação de Sistema de Geração de Energia Fotovoltaica para atendimento da demanda da iluminação pública do Município de Alta Floresta – MT, esclarecendo especificamente: 1. Qual o quantitativo total contratado (em kWp), conforme instrumento contratual firmado; 2. Qual o valor total empenhado, liquidado e pago até a presente data; 3. Qual o quantitativo já efetivamente instalado (em kWp); 4. Relação detalhada dos locais.

REQUER, nos com fundamento no Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal, após ser consultado o Douto e Soberano Plenário, que seja oficiado o Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, para que, por meio das Secretarias competentes, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a esta Casa de Leis, no prazo legal, as seguintes informações e documentos referentes ao Contrato nº 093/2024, oriundo de Adesão à Ata de Registro de Preços nº 024/2024, cujo objeto trata da aquisição e instalação de unidades modulares escolares: I - SOBRE A FORMAÇÃO DO PREÇO 1. Planilha de composição de custos unitários detalhada, contendo discriminação de insumos, mão de obra, equipamentos, encargos sociais e demais componentes que fundamentaram o valor por metro quadrado contratado; 2. Informação expressa acerca da tabela SINAPI utilizada como referência, indicando: a. Estado de referência; b. Mês-base adotado; c. Código das composições utilizadas;

REQUER, com fundamento no Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal, após ser consultado o Douto e Soberano Plenário, que seja oficiado o Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, para que, por meio das Secretarias competentes, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações acerca das extrusoras de concreto (máquinas utilizadas para fabricação de meio-fio) pertencentes ao Município: 1. Quantas unidades de extrusoras de concreto existem atualmente no patrimônio do Município; 2.Quantas dessas unidades encontram-se em pleno funcionamento; 3.Caso haja equipamentos inoperantes, quais os motivos detalhados da paralisação (quebra, ausência de peças, falta de manutenção, ausência de operador habilitado, entre outros); 4. Qual a localização atual de cada equipamento (pátio, secretaria, obra específica ou outro local); 5.Se existe contrato vigente de manutenção preventiva e corretiva desses equipamentos; 6.Qual o planejamento da Secretaria para utilização

REQUEREM que seja encaminhado o presente expediente ao Secretário Municipal de Fazenda, Sr. Carlos Nascimento, para que, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, encaminhe a esta Casa de Leis informações detalhadas acerca da arrecadação proveniente de multas de trânsito aplicadas pelos agentes de trânsito municipais e pelos equipamentos de fiscalização eletrônica (radares), no período compreendido entre 1º de janeiro de 2025 até a presente data.

REQUEREM, com fundamento no Regimento Interno desta Casa Legislativa e Lei Orgânica Municipal, após ser consultado o Douto e Soberano Plenário, que seja encaminhado o presente expediente a Senhora Vilma Gamba, Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania de Alta Floresta, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, sejam encaminhadas as seguintes informações referentes aos exercícios de 2025 e 2026: 1. Relação completa de todas as entidades, associações, institutos ou organizações que possuem convênio firmado com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania nos anos de 2025 e 2026; 2. Cópias dos respectivos termos de convênios firmados; 3. Valor individual de cada convênio, especificando: a) Valor total pactuado; b) Valores já repassados até a presente data; e c) Saldo a repassar, se houver. 4. Prazo de vigência de cada convênio; e 5. Objeto detalhado de cada parceria firmada.

CONGRATULAÇÕES com Os alunos da APAE de Alta Floresta, em reconhecimento as excelentes colocações nas Olimpíadas das Apaes realizadas em Brasília.

O vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA a Secretaria de Saúde com cópia Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, a necessidade de Fornecimento de Vale-Alimentação a pacientes e acompanhantes encaminhados para atendimentos de saúde pelo SUS em outros municípios.

O vereador que a esta subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA ao Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba, com cópia à Secretária Municipal de Educação, Sra. Lucinéia Martins de Matos Mazzoni, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, promova estudos e adote as providências necessárias encaminhar projeto de lei complementar, conforme minuta em anexo, para disciplinar e estabelecer diretrizes para o cumprimento da hora-atividade pelos profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino de Alta Floresta, 40% (quarenta por cento) da carga horária da hora-atividade seja cumprida de forma presencial e 60% (sessenta por cento) da carga horária da hora-atividade, poderá ser cumprido em regime não presencial, regulamentando a matéria posteriormente, por meio de portaria específica.

O Vereador que a esta subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Alta Floresta, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Valdemar Gamba, com cópia à Secretária Municipal de Educação, Lucinéia Martins de Matos Mazzoni, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, a necessidade de realizar reforma geral na estrutura da Escola Municipal Professor Benjamin Padoa.

O vereador que a esta subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA ao Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, que promova ações no sentido de viabilizar a construção de uma Praça Sensorial destinada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Alta Floresta

A vereadora que a esta subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA ao Prefeito Municipal de Alta Floresta, com cópia à Secretaria Municipal de Fazenda e à Secretaria Municipal de Infraestrutura, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, a necessidade de encaminhamento de Projeto de Lei visando alterar a Lei Municipal nº 1.527/2006 (Código Tributário Municipal), a fim de instituir desconto no IPTU para imóveis residenciais localizados em ruas sem pavimentação asfáltica, com vigência a partir do exercício de 2027, concedido automaticamente, independentemente de requerimento do contribuinte, salvo nos casos de divergência cadastral.

Os vereadores que a esta subscrevem, no uso da atribuição que lhes confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICAM à 20ª Ciretran de Alta Floresta, com cópia ao 9º Comando Regional da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso - Alta Floresta, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, para que encaminhem a esta Casa de Leis informações detalhadas acerca da quantidade de multas de trânsito aplicadas pelos respectivos órgãos no Município de Alta Floresta, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2025 até a presente data.

A vereadora que a esta subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA ao Poder Executivo Municipal que, por meio da Direção de Turismo, vinculada à Secretaria Municipal de Inovação e Desenvolvimento Econômico, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, adote as providências necessárias para a contratação de profissional especializado para a elaboração e execução do Plano Municipal de Turismo de Alta Floresta ainda no exercício de 2026.

O vereador que a esta subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA aos setores e departamentos competentes da Concessionária Energisa Mato Grosso, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, para que encaminhem a esta Casa de Leis informações acerca dos 1 - Procedimentos adotados para o encaminhamento de faturas de energia elétrica em atraso, a protesto junto aos cartórios no município de Alta Floresta – MT, especificando: a) O prazo de inadimplência necessário para a efetivação do protesto; b) Os meios e formas de notificação prévia ao consumidor; c) A fundamentação legal e normativa que embasa o referido procedimento; 2 - O número de faturas protestadas no município de Alta Floresta – MT nos últimos 36 (trinta e seis) meses; 3 - O valor médio das taxas e encargos cobrados dos consumidores em decorrência do protesto; 4 - A existência de política interna de negociação ou mecanismos alternativo