Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 50 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OFCOM0033-CLJRF | Ofício Legislativo | 26/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | ofcom033-cljrf_-_ao_presidente_solic_prorrog_prazo_para_exarar_parecer_ao_pl_050-2025.pdf |
| Parecer Jur. n°109-2025 | Parecer Jurídico | 10/09/2025 | Secretaria Jurídica | parecer_109_multas.pdf |
| parecer 258-2025-CLJRF | Parecer de Comissão | 07/08/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_258-_cljrf__-_proc_120-2025_-_pl__050-2025_-_obriga_exec_div_vlr_arrecad__multas.doc |
| parecer 278-2025-CLJRF | Parecer de Comissão | 15/10/2025 | Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentaria | parecer_278-_cfaeo_-_proc_120-2025_-_pl__050-2025_-_obriga_exec_div_vlr_arrecad__multas_-_concluido.pdf |
| parecer 281-2025-CPG | Parecer de Comissão | 15/10/2025 | Comissão de Politicas Gerais | parecer_281-_cpg_-_proc_120-2025_-_pl__050-2025_-_obriga_exec_div_vlr_arrecad__multas_-_concluido.pdf |