Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 50 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OFCOM0033-CLJRF | Ofício Legislativo | 26/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | ofcom033-cljrf_-_ao_presidente_solic_prorrog_prazo_para_exarar_parecer_ao_pl_050-2025.pdf |
| Parecer Jur. n°109-2025 | Parecer Jurídico | 10/09/2025 | Secretaria Jurídica | parecer_109_multas.pdf |