Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 56 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico n° 115-2025 | Parecer Jurídico | 22/09/2025 | Secretaria Jurídica | parecer_115_qr.pdf |
| OF. N. 037-COM | Ofício | 03/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | ofcom037-cljrf_-_ao_presidente_solic_prorrog_prazo_para_exarar_parecer_ao_pl_056-2025.pdf |