Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 2378 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OFCOM001-CLJRF | Ofício | 02/02/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | ofcom001-cljrf_-_ao_presidente_solic_prorrog_prazo_para_exarar_parecer_ao_pl_2.378-2025.pdf |
| OFCOM013-CLJRF | Ofício | 25/02/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | ofcom013-cljrf_-_a_procuradoria_jur._da_camara_municipal_-_concluido_1.pdf |
| Parecer Jur. n°156-2025 | Parecer Jurídico | 09/12/2025 | Secretaria Juridica | parecer_156_-_concessao.pdf |
| Parecer Jurídico n° 018-2026 | Parecer Jurídico | 03/03/2026 | Lilyan M. da S. Nascimento - Secretaria Jurídica | parecer_jur._018-2026.pdf |