Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 044/2026 | Parecer Jurídico | 10/04/2026 | Secretaria Jurídica | parecer_final.pdf |
| Parecer nº 113/2026 -CLJRF | Parecer de Comissão | 23/04/2026 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_113-_cljrf__-_proc_035-2026_-_pl__017-2026_-semana_do_gari_-_concluido.pdf |
| PARECER N° 115/2026-CFAEO | Parecer de Comissão | 23/04/2026 | COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. | parecer_115_-_cfaeo_-_proc_35-2026_-_pl__17-2026_-_semana_do_gari_-_concluido.pdf |
| Parecer 120 -CPG - Proc 35-2026 - PL 017-2026 - S | Parecer de Comissão | 28/04/2026 | COMISSÃO DE POLITICAS GERAIS | parecer_120_-cpg_-_proc_35-2026_-_pl__017-2026_-_semana_do_gari_-_concluido.pdf |