Pesquisar Matéria Legislativa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, POR ESTUDANTES NAS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, DE TELEFONE CELULAR E OUTROS DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS COM TELAS DIGITAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.826/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA a alteração de objeto inicialmente proposto pela Emenda Impositiva nº 039/2023, constante da alínea c), inciso II, art. 1º, em face do apontamento/sugestão apresentado pela SEMEL por meio do Ofício nº 085/2024, de 26/04/2024, com o intuito de que a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer possa utilizar os recursos conforme a seguir especificado: c) alocação de recursos financeiros da ordem de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na Secretaria de Esportes e Lazer, junto à AÇÃO 2102 INCENTIVO AS PRÁTICAS DESPORTIVAS, sendo: 1) R$ 33.250,00 (trinta e três mil e duzentos e cinquenta reais) para realização da Copa Batom – edição de março e edição especial de outubro – Lei Municipal n° 2.825; e 2) R$ 6.750,00 (seis mil e setecentos e cinquenta reais) para aplicação na realização da Copa Helena da Riva de Futsal Feminino.

SOLICITA a alteração de objeto inicialmente proposto pela Emenda Impositiva nº 037/2023, constante da alínea a), inciso II, art. 1º, em face do impedimento técnico apresentado pelos ofícios nº 201/2024 e 204/2024 do Gabinete Executivo, no intuito de que os recursos possam ser utilizados conforme a seguir especificado: a) alocação de recursos financeiros da ordem de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no Gabinete do Prefeito, sendo: R$ 45.000,00 voltados à aquisição de 3 (três) Kit’s de Equipamentos para Academia ao Ar Livre para Melhor Idade, para atender os espaços da antiga Amorib, da Cidade Alta anexo a Igreja são Miguel e para atender a Praça do bairro Jardim Sol Nascente; e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) subvenção a Associação Cuida Bem de Mim (Projeto Cuida Bem de Mim), para aquisição de uma Motoneta Honda Modelo Biz 110 e/ou Elite 125, devidamente documentada e emplacada, incluindo 2 (dois) capacetes.

SOLICITA a alteração de objeto inicialmente proposto pela Emenda Impositiva nº 033/2023, constantes das alíneas a), b) e c), inciso II, art. 1°, em face do impedimento técnico apresentado pelo Gabinete Executivo, com o intuito de que as entidades possar ser atendidas com os recursos conforme a seguir especificado: a) alocação de recursos financeiros da ordem de R$ 23.950,00 (vinte e três mil novecentos e cinquenta reais) junto a respectiva dotação orçamentária, voltado à aquisição de climatizadores de ar para atender a AMJA Associação Comunitária do Jardim Araras; b) alocação de recursos financeiros da ordem de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) junto a respectiva dotação orçamentária, voltado à aquisição de um Atomizador Super Turbo 400 litros para atender a Associação Comunitária Rural Cristo Rei; e c) alocação de recursos financeiros da ordem de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais) junto a respectiva dotação orçamentária, voltado à aquisição de um Atomizador Supe

Com os meus cordiais cumprimentos, eu, vereador Francisco Ailton dos Santos, no uso de minha prerrogativas legais e regimentais, considerando a Decisão Administrativa cc. o v. Ofício nº 170/2024-GE, de 26 de abril de 2024, apresentando justificativa de impedimento técnico para atendimento do objeto constante na alínea a), inciso II, art. 1º da Emenda Impositiva n° 040/2023, de minha autoria, no tocante ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), direcionado à para a Associação Comunitária Bom Jesus, para custeio, aplicação, manutenção e investimentos e melhorias estruturais da entidade, pelos motivos que especifica, venho por meio deste SOLICITAR a alteração do sobredito objeto inicialmente proposto e a destinação do mesmo, com o intuito de que a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer possa utilizar os recursos conforme a seguir especificado: (...) a) alocação de recursos financeiros da ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, junt

2024-GE, de 26 de abril de 2024, apresentando justificativa de impedimento técnico para atendimento do objeto constante na alínea b), inciso II, art. 1º da Emenda Impositiva n° 040/2023, de minha autoria, no tocante ao valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), direcionado à para a Associação dos Construtores de Alta Floresta – ADCAF para custeio, aplicação, manutenção e investimentos e melhorias estruturais da entidade, em virtude do da reprovação do projeto apresentado por falta de documentos que não foram apresentados, diante disso, venho por meio deste SOLICITAR a alteração do sobredito objeto inicialmente proposto e a destinação do mesmo, com o intuito de que a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos possa utilizar os recursos conforme a seguir especificado: (...) b) alocação de recursos financeiros da ordem de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, junto à AÇÃO de CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES

Oficio n° 023/2024 - SOLICITA a alteração de objeto inicialmente proposto pela Emenda Impositiva nº 043/2023, constante da alínea a), inciso II, art. 1º, em face do impedimento técnico apresentado pelo Gabinete Executivo, com o intuito de que a entidade possa ser atendida com os recursos conforme a seguir especificado: a) alocação de recursos financeiros da ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) no ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, junto a respectiva dotação orçamentária, voltado à aquisição de produtos para o Banco Ortopédico, mantido pelo Rotary Club de Alta Floresta, como cadeiras de rodas, botas ortopédicas, andadores, cadeiras de banho e muletas.

Oficio 024/2024 - SOLICITA a alteração de objeto inicialmente proposto pela Emenda Impositiva nº 043/2023, constante da alínea e), inciso II, art. 1º, em face do impedimento técnico apresentado pelo Gabinete Executivo, com o intuito de que a entidade possa ser atendida com os recursos conforme a seguir especificado: e) alocação de recursos financeiros da ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no ÓRGÃO: 09 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER / SUBFUNÇÃO: 812 DESPORTO COMUNITÁRIO / AÇÃO: 2102 INCENTIVO ÀS PRÁTICAS DESPORTIVAS, junto a respectiva dotação orçamentária, voltado à aquisição de materiais e artigos esportivos para a AMJA Associação Comunitária do Jardim Araras.

SOLICITA a alteração de objeto inicialmente proposto pela Emenda Impositiva nº 042/2023, constante da alínea a), inciso II, art. 1º, em face do impedimento técnico/sugestão apresentado pela SEMEL por meio do Ofício nº 087/2024, de 26/04/2024, com o intuito de que comunidade possa ser atendida conforme a seguir especificado: a) alocação de recursos financeiros da ordem de R$ 104.258,73 (cento e quatro mil, duzentos e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos) na Secretaria de Esportes e Lazer, junto as respectivas dotações orçamentárias, voltados a revitalização e disponibilidade de espaços de lazer no bairro Boa Esperança, consistindo na implantação de playground infantil/parquinho de atividades e construção de quadra de areia, no espaço público caracterizado Praça NW-D, na esquina da Rua Laudicéia (NW-C2) c/ a Rua NW-E.

SOLICITA a alteração de objeto inicialmente proposto pela Emenda Impositiva nº 035/2023, constante da alínea b), inciso II, art. 1º, em face do impedimento técnico apresentado pelo Gabinete Executivo, no intuito de que os recursos possam ser utilizados conforme a seguir especificado: b) alocação de recursos financeiros da ordem de R$ 28.258,73 (vinte e oito mil, duzentos e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos) no Gabinete do Prefeito, subvenção à AFTKD – Associação Alta Floresta de TAE KWON DO – CNPJ Nº 07.826.058/0001-38, para realização de competições direcionadas ao esporte, bem como entrega de premiação e colaboração com material esportivo à crianças de baixa renda de nossa cidade; c) alocação de recursos financeiros da ordem de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) no Órgão: 09 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, junto à respectiva dotação orçamentária, para aplicação na aquisição de uniformes para os atletas das diversas modalidades esportivas, que irão participar

SOLICITA a alteração de objeto inicialmente proposto pela Emenda Impositiva nº 045/2023, constante da alínea g), inciso II, art. 1º, em face do impedimento técnico apresentado pelo Ofício nº 202/2024 do Gabinete Executivo, no intuito de que a comunidade possa ser atendida com os recursos conforme adiante especificado: g) alocação de recursos financeiros da ordem de R$ 7.129,37 (sete mil, cento e vinte e nove reais e trinta e sete centavos) no ÓRGÃO: 13 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, junto a respectiva dotação orçamentária, voltado à aquisição de materiais necessários à implantação de uma rede mestre de água na Comunidade São Mateus, consistindo na aquisição de 04 tubo água pvc 6m 50mm e 02 tanques/caixas d’água Mod. Botijão Azul polietileno 5.000LTS.

Processo nº 53.737-3/2023 – Contas Anuais de Governo – Exercício de 2023, da Prefeitura Municipal de Alta Floresta.