Lei Ordinária nº 382, de 20 de novembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
382
Ano
1991
Data
20/11/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/11/1991
Veículo de Publicação
Mural da Unidade Gestora
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
52
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO, DAS SUAS AUTARQUIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estatuto do Servidor Público
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Anexos Norma Jurídica