Pesquisar Matéria Legislativa

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O PROJETO É POSSÍVEL SER FELIZ.

DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, DEPÓSITO E DOAÇÃO DE SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, MÓVEIS, ELETRODOMÉSTICOS, ALIMENTOS NÃO PERECÍVEIS, ROUPAS, COLCHÕES, MATERIAL ESCOLAR, BRINQUEDOS, ITENS DE HIGIENE PESSOAL E MATERIAL DE LIMPEZA.

CONSTITUI § 2º NO ARTIGO 89 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.231/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.823/2023, DE 22/05/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO COMO LOGRADOUROS PÚBLICOS, SOB A DENOMINAÇÃO QUE ESPECIFICAM, AS VIAS DE CIRCULAÇÃO DO BAIRRO CONHECIDO COMO “PARQUE DOS OITIS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO E VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO COMO LOGRADOURO PÚBLICO O TRECHO DE PROLONGAMENTO DA RUA LAGOA GUAÍBA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO PARTE DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR AO PRESENTE ARRUAMENTO, DESAFETAR PARTE DE ÁREA INSTITUCIONAL PARA SISTEMA VIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PERMISSÃO DE USO DO ESPAÇO E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA A IMPLANTAÇÃO DE PASSARELAS AÉREAS SOBRE VIAS PÚBLICAS, DESTINADA À INTERLIGAÇÃO ENTRE EDIFICAÇÕES PARA A CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA SAÚDE BUCAL NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DENOMINAÇÕES DAS VIAS PÚBLICAS E DEMAIS LOGRADOUROS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL ALVORADA, LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - MT A SEMANA MUNICIPAL DO CAPOEIRISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

RECONHECE E INCLUI NA MALHA VIÁRIA MUNICIPAL ESTRADA VICINAL “FLORIANO DOBROVOSKI” DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BOM PASTOR – ACBP.

RECONHECE COMO PONTO TURÍSTICO LOCAL A REGIÃO DO RIO TELES PIRES, POPULARMENTE CONHECIDA COMO PORTO DE AREIA, LOCALIZADA NA RODOVIA MT-325, IMEDIAÇÕES DO FLUTUANTE BISTECA, NA RODOVIA MT-325, MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O DIREITO DA GESTANTE A PRESENÇA DE ACOMPANHANTE E DE DOULA DURANTE O PRÉ-PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DISPOSIÇÃO DE PONTOS DE ACESSOS LIVRE E GRATUITO À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES PELA POPULAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA.

REDEFINE A ÁREA DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA (LDO), DO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO ADITIVO AO ACORDO JUDICIAL COM INDECO – INTEGRAÇÃO DESENVOLVIMENTO E COLONIZAÇÃO LTDA, AUTORIZADO PELA LEI 2.486/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - MT, A POLÍTICA PÚBLICA DE PRÁTICAS RESTAURATIVAS NAS ESCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.005/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 040/2023, DE INICIATIVA DO VEREADOR DOUGLAS PEREIRA TEIXEIRA DE CARVALHO, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA – MT, O “DIA MUNICIPAL DE LUTA CONTRA O CÂNCER BUCAL”, DEDICADO A AÇÕES PREVENTIVAS E CAMPANHAS EDUCATIVAS RELACIONADAS AO CÂNCER BUCAL.

Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício da prerrogativa prevista no §1º, do art. 45 c/c artigo 59, § 1º, inciso IV, ambos da Lei Orgânica do Município, decidi opor veto total ao Projeto de Lei nº 047/2023, de iniciativa do Legislativo, que “DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE DAS EMENDAS PARLAMENTARES, POR MEIO DE SÍTIO ELETRÔNICO, RECEBIDAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA”.

Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício da prerrogativa prevista no §1º, do art. 45 c/c artigo 59, § 1º, inciso IV, ambos da Lei Orgânica do Município, decidi opor veto total ao Projeto de Lei 2.264/2023 face à Emenda 026/2023 (Modificativa ao Projeto de Lei nº 2.264/2023).

A MESA DIRETORA, composta pelos vereadores que a este subscrevem, REQUER, nos termos que dispõe a alínea a), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno, combinado com o artigo 17, tramitação em regime de urgência especial ao PROJETO DE LEI Nº 001/2023, que em súmula “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.957/2011, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, consoante as razões de justificativas expostas anexa à proposta.

Os VEREADORES que a este subscrevem, REQUEREM, nos termos que dispõe a alínea b), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno, combinado com o artigo 17, tramitação em regime de urgência especial ao PROJETO DE LEI Nº 002/2023, que em súmula “DISPÕE SOBRE AS DIFERENÇAS DA REVISÃO GERAL ANUAL DA RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS DOS SUBSÍDIOS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.003/2012, COM AS CORREÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS 2.687/2021 E 2.693/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, consoante as razões de justificativas expostas anexa à proposta.

A MESA DIRETORA, composta pelos vereadores que a este subscrevem, REQUER, nos termos que dispõe a alínea a), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno, combinado com o artigo 17, tramitação em regime de urgência especial ao PROJETO DE LEI Nº 003/2023, que em súmula “DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, consoante as razões de justificativas expostas anexa à proposta.

OS VEREADORES que a este subscrevem, REQUEREM, nos termos que dispõe a alínea b), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno, combinado com o artigo 17, tramitação em regime de urgência especial ao PROJETO DE LEI Nº 004/2023, que em súmula “FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PARA A LEGISLATURA 2025-2028”, consoante as razões de justificativas expostas anexa à proposta.

A MESA DIRETORA, composta pelos vereadores que a este subscrevem, REQUER, nos termos que dispõe a alínea a), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno, combinado com o artigo 17, tramitação em regime de urgência especial ao PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2023, que em súmula “ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº 194/2017, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.”, consoante as razões de justificativas expostas anexa à proposta.

OS VEREADORES que a este subscrevem, REQUEREM, nos termos que dispõe a alínea b), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno, combinado com o artigo 17, tramitação em regime de urgência especial ao PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2023, que em súmula “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 20 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT, FIXANDO O NÚMERO DE VEREADORES”, consoante as razões de justificativas expostas anexa à proposta.

OS VEREADORES que a este subscrevem, REQUEREM, nos termos que dispõe a alínea b), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno, combinado com o artigo 17, tramitação em regime de urgência especial ao PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2023, que em súmula “ACRESCENTA O ARTIGO 77-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, MATO GROSSO, QUE DISPÕE SOBRE AS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PREVISTAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 86, DE 17 DE MARÇO DE 2015 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 100, DE 26 DE JUNHO DE 2019”, consoante as razões de justificativas expostas anexa à proposta.

REQUER o encaminhamento do presente expediente ao Excelentíssimo Governador do Estado, Senhor Mauro Mendes, com cópia para o Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso, para que providencie o encaminhamento, com a maior brevidade possível, de informações sobre o número de nascimentos ocorridos no Hospital Regional de Alta Floresta no ano de 2022, e que disponibilize o número de mortes de bebês no parto e o número de mortes de bebês no pós-parto, todos ocorridos no Hospital Regional no ano de 2022.

REQUER o encaminhamento do presente expediente ao Excelentíssimo Governador do Estado, Senhor Mauro Mendes, com cópia para o Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso, para que providencie o encaminhamento, com a maior brevidade possível, de informações sobre o patrimônio do Hospital Regional de Alta Floresta, de equipamentos, móveis e todo patrimônio de propriedade do Estado do Mato Grosso e também quais equipamentos e móveis pertencem a Prefeitura de Alta Floresta, pois o Hospital era de responsabilidade do Município e posteriormente foi repassado ao Estado.

REQUER o encaminhamento do presente expediente ao Excelentíssimo Governador do Estado, Senhor Mauro Mendes, com cópia para o Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso, para que providencie o encaminhamento, com a maior brevidade possível, de informações sobre reclamações de pacientes e/ou familiares relacionados ao atendimento de médicos que trabalham no Hospital Regional de Alta Floresta, se há alguma denúncia ou reclamação ano de 2022.

REQUER o encaminhamento do presente expediente ao Excelentíssimo Governador do Estado, Senhor Mauro Mendes, com cópia para o Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso, para que providencie o encaminhamento, com a maior brevidade possível, de informações sobre a ocupação dos leitos de UTIs do Hospital Regional de Alta Floresta no ano de 2022, quanto às internações entradas e saídas, a quantidade de leitos usados em quais períodos e tempo de internação e verificar a disponibilidade de leitos de UTI do Hospital Regional de Alta Floresta sendo que a mesma possui 10 leitos de UTI no ano de 2023.

REQUER o encaminhamento do presente expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Senhor Valdemar Gamba, para que providencie o encaminhamento à apreciação desta Casa de Leis, com a maior brevidade possível, de amplas e concretas informações sobre a existência ou não de ato administrativo, ou documento similar, conferindo poder legal a Primeira-dama, Vilma Boaro Gamba, para desempenhar atribuições na Administração Municipal, bem como o encaminhamento de cópia do(s) decreto(s) de nomeação(ões) conferido(s) ao(s) cargo(s) de Assessoria de Gabinete, Direção de Gabinete, Assessoria Administrativa e Assessoria Legislativa, todos vinculados ao Gabinete do Prefeito.

REQUEREM, tramitação em regime de urgência especial ao REQUERIMENTO Nº 012/2023, de iniciativa da Vereadora Leonice Klaus dos Santos, consoante as razões de justificativas expostas anexa à proposta.

REQUEREM, tramitação em regime de urgência especial ao PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2023.

REQUER o encaminhamento do presente expediente ao Prefeito Municipal, Valdemar Gamba, para que providencie o encaminhamento de amplas e concretas informações acerca do procedimento, conforme adiante formalizadas: O porquê de utilizar do mencionado dispositivo, com vistas ao valor relativamente alto da contratação? Por que não foi adotada outra modalidade de licitação em detrimento da dispensa? Como se dará o desenvolvimento deste estudo, trabalho e pesquisa no âmbito do município? Quantas pessoas estarão envolvidas na realização das atividades? A contratada terá um local/sede em Alta Floresta, como forma de acesso à população interessada? A presente contratação tem relação com a Lei Municipal nº 2.536 de 11-dez-2019, cuja proposta foi resultado das discussões da Comissão de Regularização Fundiária da Comarca de Alta Floresta? Entre outras informações e esclarecimento que julgar necessário. REQUER ainda, a disponibilidade integral do processo, cópia e/ou arquivo digital, contendo toda e

REQUER que seja oficiado a Sra. Lucinéia Martins de Matos, Secretária Municipal de Educação, convocando-a para comparecer em Sessão Ordinária, realizada semanalmente por esta Casa, e frente á tribuna, pessoalmente, prestar esclarecimentos sobre assuntos inerentes as obras de reformas das escolas municipais de Educação Infantil e Fundamental do Município, cuja licitação fora homologada inicialmente no valor de R$ 5.415.111,34, em específico, quanto a reforma e ampliação da Escola Municipal Laura Vicuña, situada na Rua B-4, Setor B, no valor inicialmente estimado em R$ 800.775,72, e que já se arrasta há aproximados 2 (dois) anos, desde a expedição do Memorando 011/2021, de 24/05/2021, da lavra da Secretaria Municipal de Educação encaminhado ao Departamento de Licitação, e que, efetuado o procedimento (conforme Concorrência Pública Nº 002/2021), a obra nunca foi efetivamente concluída, ocasionando inúmeros transtornos e prejuízos aos alunos, bem como a comunidade escolar como num todo.

REQUEREM, nos explícitos termos do Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal, que seja oficiado o Prefeito Municipal VALDEMAR GAMBA, que determine ao departamento competente que seja encaminhado cópia integral, preferencialmente em mídia digital, do processo administrativo da Concorrência Pública nº 002/2021 com objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE REFORMAS EM OITO ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA – MT.

REQUER ao Prefeito Municipal, VALDEMAR GAMBA, com cópia a Ilustríssima Senhora ALATEIA TABATA MORAES DE OLIVASTRO, na qualidade de Assessora de Projetos e Processos Administrativos, que digne promover o encaminhamento à apreciação desta Casa de Leis, informações da real situação em que se encontram os respectivos projetos de loteamentos encaminhados para análise e aprovação junto ao setor competente da Prefeitura Municipal, objetos das áreas definidas no memorial descritivo trazido no artigo 1º da Lei Municipal 721/97 e alterações pertinentes, além, daquelas definidas por leis específicas como perímetro urbano descontínuo, conforme adiante especificadas:

REQUER nos termos do art. 213-A e segts. do Regimento Interno desta Casa de Leis, se digne a conceder-lhe o abono de falta a que tem direito, quanto a sua ausência na 03ª Sessão Ordinária, ocorridas no dia 22/03 do corrente, conforme comprovante(s) em anexo.

REQUER, ouvido o Douto e Soberano Plenário, o encaminhamento do presente expediente ao Excelentíssimo Prefeito de Alta Floresta, Senhor Chico Gamba, que digne encaminhar à apreciação desta Casa de Leis, informações das ações concretas que vem sendo promovidas pela Administração Municipal voltadas à revitalização daquele espaço junto à comunidade e destinação da área remanescente.

REQUER, que digne conceder o espaço na tribuna da Câmara, por até 15 (quinze minutos), excepcionalmente por ocasião da Sessão Ordinária desta terça-feira, 07/08/2023, à Sra. Antônia Elizabeth Xavier da Silva, cidadã alta-florestense, Título de Eleitor nº 0265 6518 1589 Zona 024 Seção 0158, moradora da Rua NWG, s/nº, bairro Boa Esperança, em conformidade parcialmente ao que dispõe o artigo 33 e segts. do Regimento Interno dessa Casa, com a finalidade de tratar a respeito de situação de violência doméstica.

retirada de tramitação do Projeto de Lei e juntada, abaixo especificado.

REQUER após manifestação do Douto e Soberano Plenário, o encaminhamento do presente expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Valdemar Gamba, para que, através do departamento responsável, providencie o encaminhamento à apreciação desta Casa de Leis, de INFORMAÇÕES concretas da real situação do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado a mais de um ano, com o fim de investigações de desvios de dinheiro público no âmbito da administração do Terminal Rodoviário de Alta Floresta,

REQUER, nos termos que dispõe o artigo 124, alínea a, do Regimento Interno, a retirada de tramitação do Requerimento nº 012/2023, de que trata amplas e concretas informações sobre a existência ou não de ato administrativo, ou documento similar, conferindo poder legal a Primeira-dama, Vilma Boaro Gamba, para desempenhar atribuições na Administração Municipal.

REQUER, nos termos que dispõe o artigo 124, alínea a, do Regimento Interno, a retirada de tramitação do Requerimento nº 021/2023, de que trata conceder o espaço na tribuna da Câmara, por até 15 (quinze minutos), à Sra. Antônia Elizabeth Xavier da Silva