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REQUERER que seja encaminhado o presente expediente ao Prefeito Municipal Val-demar Gamba, com cópia à Secretária Municipal de Educação, para que, no prazo de até quinze dias, sejam fornecidas as seguintes informações sobre o serviço de trans-porte escolar, a fim de possibilitar a devida análise e acompanhamento das condi-ções dos veículos utilizados: 1. Sobre os veículos utilizados no transporte escolar: • Quantos e quais veículos são atualmente utilizados para o transporte escolar no município? • Qual a idade média dos veículos? 2. Veículos consertados no período equivalente a um ano: • Quais veículos foram consertados ou passaram por manutenção no período de 12 meses anteriores ao presente requerimento? • Quais os custos associados a cada conserto? 3. Comunicado/solicitação de motoristas para conserto: • Existe um procedimento formal ou comunicado/solicitação expressa por parte dos motoristas responsáveis pelos veículos quando identificam a necessidade de conserto de algum veículo?

SILVINO CARLOS PIRES PEREIRA e DARLAN TRINDADE CARVALHO, vereadores abaixo assinados, com fundamento no Regimento Interno e na Lei Orgânica deste Município, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e dos demais membros desta Casa Legislativa, após manifestação do Douto e Soberano Plenário, REQUERER que seja encaminhado o presente expediente ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Marcelo de Alécio Costa, com cópia ao Prefeito Municipal, Valdemar Gamba, que providencie no prazo de até quinze dias, o envio das seguintes informações sofre a fila de pacientes nas especialidades: Cardiologia, Oftalmologia, Ortopedia e Neurologia. • Quantos pacientes estão na fila aguardando por consultas de cada uma dessas especialidades? • Quais os casos mais atrasados que aguardam a mais tempo, se há espera de 12 ou 24 meses nestas áreas? • Existe uma previsão para o atendimento desses casos, considerando o volume de paciente e os recursos disponíveis? • Entre outras informações que julgar Pert

LEONICE KLAUS DOS SANTOS e REGINALDO LUIZ DA SILVA, vereadores abaixo assinados, com fundamento no Regimento Interno e na Lei Orgânica deste Município, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e dos demais membros desta Casa Legislativa, após manifestação do Douto e Soberano Plenário, REQUERER, que seja encaminhado o presente expediente ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Marcelo de Alécio Costa, com cópia ao Prefeito Municipal, Valdemar Gamba, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, sejam prestadas as seguintes informações: 1. A quantidade de exames de ultrassonografia oferecidos pelo Município por meio do Consórcio Intermunicipal de Saúde; 2. O número mensal de exames realizados nas seguintes modalidades: • Ultrassonografia abdominal; • Ultrassonografia gestacional; • Ultrassonografia venosa; 3. Informações sobre a quantidade de aparelhos de ultrassom que foram adquiridos com verba parlamentar, os quais, até o momento, não estão sendo utilizados, solicitando-se

REQUER, após manifestação do Douto e Soberano Plenário, o encami-nhamento do presente expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, com cópia ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Marcelo de Alécio Costa, e ao Secretário Municipal de Governo, Gestão e Planejamento, Sr. Robson Quintino, que seja encaminhada a esta Casa Legislativa, no prazo legal, planilha contendo os registros de atendimentos realizados nos plantões médicos nos últimos seis meses, com a identificação dos profissionais responsáveis pelos atendimentos, bem como a indicação, ao menos, dos nomes dos pacientes atendidos — resguardando, quando necessário, as normas legais de sigilo e proteção de dados. Tal solicitação tem por objetivo permitir uma análise comparativa do desempenho das equipes, independentemente da forma de vínculo dos profissionais, contribuindo para um estudo mais aprofundado e transparente sobre a eficácia da atual organização dos serviços de saúde no município.

REQUER, na forma regimental e legal, a CONVOCAÇÃO, por intermédio do Presidente da Câmara Municipal, da Senhora Lucinéia Martins de Matos Mazzoni, Secretária Municipal de Educação, para que esta compareça em sessão ordinária desta Câmara Municipal, no prazo de oito dias, e preste os devidos esclarecimentos perante a tribuna acerca do não cumprimento dos Requerimentos nº 005 e nº 012/2025, de autoria deste parlamentar, assegurando-se, assim, o pleno exercício da função fiscalizadora desta Casa de Leis.

REQUERER que seja encaminhado o presente expediente ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Marcelo de Alécio Costa, com cópia ao Prefeito Municipal, Valdemar Gamba, que pro-videncie no prazo de até quinze dias, o envio das seguintes informações sofre a fila de paci-entes nas especialidades: Cardiologia, Oftalmologia, Ortopedia e Neurologia. • Quantos pacientes estão na fila aguardando por consultas de cada uma dessas especia-lidades? • Quais os casos mais atrasados que aguardam a mais tempo, se há espera de 12 ou 24 meses nestas áreas? • Existe uma previsão para o atendimento desses casos, considerando o volume de paci-ente e os recursos disponíveis? • Entre outras informações que julgar pertinentes para análise da compreensão da situação atual.

A Vereadora ELISA GOMES MACHADO, investida no posto de Líder do Governo Municipal nesta Casa de Leis, com fundamento no inciso III do artigo 127, bem como o § 3º do artigo 140 do Regimento Interno , REQUER a modificação do regime de tramitação do Projeto de Lei abaixo especificado, de urgência especial para ordinária, conforme entendimento prévio com o Chefe do Poder Executivo Municipal.

O Vereador Claudinei de Souza Jesus, infra-assinado, e os demais verea-dores que subscrevem, com fulcro na alínea b), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, combinado com o artigo 17, vem respeitosamente REQUERER a tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL do PROJETO DE LEI Nº 012/2025, que em súmula “ALTERA A LEI Nº 564, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORA-DORES DA CIDADE BELA, VISANDO A CORREÇÃO DA DENOMINAÇÃO, NÚ-MERO DE CNPJ E ENDEREÇO DA ENTIDADE”, consoante os seguintes funda-mentos: A presente solicitação de regime de urgência especial se justifica pela ne-cessidade premente de corrigir as informações cadastrais da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS BAIRROS CIDADE BELA E JARDIM IMPERIAL – AMOCIBI, entidade de reconhecida utilidade pública municipal. Conforme detalhadamente exposto na Justificativa do Projeto de Lei em anexo, a Lei nº 564/1994, que declarou a utilidade pública da associação, contém um erro formal n

LEONICE KLAUS DOS SANTOS e REGINALDO LUIZ DA SILVA, vereadores abaixo as-sinados, com fundamento no Regimento Interno e na Lei Orgânica deste Município, vem, respeitosamen-te, à presença de Vossa Excelência e dos demais membros desta Casa Legislativa, após manifestação do Douto e Soberano Plenário, REQUERER, que seja encaminhado o presente expediente ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Marcelo de Alécio Costa, com cópia ao Prefeito Municipal, Valdemar Gam-ba, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, sejam prestadas as seguintes informações relativas ao Pronto Atendimento Municipal – PAM: 1. Relação completa dos servidores lotados no PAM nos últimos 6 (seis) meses, abrangendo efetivos, nomeados e contratados; 2. Para cada servidor, informar: • Nome completo; • Cargo ou função exercida; • Data de ingresso (nomeação, admissão ou contrato); • Data de saída (exoneração, rescisão, etc.), se houver; • Situação funcional atual (se está ou não em exercício); • Outras informações que a Se

Os VEREADORES que a este subscrevem, nos explícitos termos do Regimento Interno, visando atendimento à oportunidade que exige o caso, REQUEREM, tramitação em regime de urgência especial à MOÇÃO Nº 025/2025, de “CONGRATULAÇÃO com o odontólogo Mayco Rodrigues Pereira, em reconhecimento a sua exemplar e brilhante trajetória profissional, conduta humanista e ética no tratamento de seus pacientes”, de iniciativa da Câmara Mmunicipal de Alta Floresta. Justifica-se o pedido de tramitação de regime de urgência especial, tendo em vista circunstância relevante e excepcional: a presença, nesta semana, dos pais do homenageado, Dr. Mayco Rodrigues Pereira, em visita à cidade de Alta Floresta. O Sr. Jucelino e a Sra. Elaine, genitores do Dr. Mayco, que residem em outro estado, estão temporariamente na cidade e, conforme informado, retornarão ainda esta semana à sua localidade de origem. Diante disso, a antecipação da apreciação da Moção na Sessão Ordinária do dia 28 de abril de 2025

REQUER, após manifestação do Douto e Soberano Plenário, o encami-nhamento do presente expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, com cópia ao Diretor Municipal de Trânsito, Sr. Eder Luciano Cordeiro De Souza, que seja encaminhada a esta Casa Legislativa, no prazo legal, informações formais sobre os motivos pelos quais o Município de Alta Floresta ainda não aderiu ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), bem como se há estudo técnico em andamento ou previsão para a adesão do município ao Sistema, quais os motivos técnicos, administrativos ou jurídicos que justificam a não adesão até a presente data, se há previsão orçamentária ou planejamento estratégico para implementação dessa medida em 2025 e se existe tratativa ou comunicação oficial da Direção Municipal de Trânsito com o DENATRAN/SENATRAN sobre esse tema.

LEONICE KLAUS DOS SANTOS, vereadora abaixo assinado, com fundamento no Regi-mento Interno e na Lei Orgânica deste Município, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e dos demais membros desta Casa Legislativa, após manifestação do Douto e Soberano Plenário, RE-QUER, que seja encaminhado o presente expediente ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Marcelo de Alécio Costa, com cópia ao Prefeito Municipal, Valdemar Gamba, para que, no prazo de até 15 (quin-ze) dias, sejam prestadas as seguintes informações referentes aos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde: • Qual é a quantidade atual de servidores efetivos atuando nas áreas de Endemias e de Agen-tes de Saúde no município? • Quantos contratos de efetivos foram encerrados nos últimos 12 meses? Quantos profissio-nais ainda permanecem contratados atualmente? • Qual o valor atual dos salários pagos a esses profissionais? • Os salários são pagos com recursos do Município (Prefeitura) ou do Estado? • A q

LEONICE KLAUS DOS SANTOS, vereadora abaixo assinado, com fundamento no Regi-mento Interno e na Lei Orgânica deste Município, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e dos demais membros desta Casa Legislativa, após manifestação do Douto e Soberano Plenário, RE-QUER, que seja encaminhado o presente expediente ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Marcelo de Alécio Costa, com cópia ao Prefeito Municipal, Valdemar Gamba, para que, no prazo de até 15 (quin-ze) dias, sejam prestadas as seguintes informações referentes a Farmácia básica e a Farmácia de Alto Custo: • A quantidade de medicamentos que são fornecidos pela Farmácia básica e a Farmácia de Alto Custo? • Quantos funcionários em exercícios? • E quais Funções de cada um?

REQUER que seja encaminhado o presente expediente a Secretária Municipal de Educação, Senhora Lucinéia Martins de Matos Mazzoni, com cópia ao Prefeito Municipal Valdemar Gamba, que providencie no prazo de até quinze dias, o envio das seguintes informações relativas à utilização dos veículos vinculados à Secre-taria Municipal de Educação, Departamento de Transporte Escolar: • Número total de solicitações atendidas relativas à cedência de veículos para transporte com finalidades diversas, tais como jogos, eventos, passeios e demais atividades extracurriculares, no período de janeiro de 2025 até o pre-sente momento; • Relação dos veículos utilizados, devidamente identificados por modelo, pla-ca, destino e horário das viagens realizadas no mesmo período. • Identificação dos motoristas responsáveis pela condução dos veículos nas respectivas viagens mencionadas no item anterior. • Quantidade de diárias pagas aos motoristas vinculados ao transporte esco-lar, especificando os valores pagos, os

REQUER que seja encaminhado o presente expediente ao Secretário Municipal de Saúde, Se-nhor Marcelo de Alécio Costa, com cópia ao Prefeito Municipal Valdemar Gamba, que pro-videncie no prazo de até quinze dias, o envio das seguintes informações referente ao aten-dimento das Unidades Básicas de Saúde – UBS e de forma digital, levando em considera-ção o princípio da economicidade: • Quantidade total de atendimentos médicos realizados no período dos últimos 12 (doze) meses, discriminados por UBS; • Cronograma de atendimento das UBS, nos termos da programação regular dos serviços de atenção primária à saúde; • Normativas vigentes que dispõem sobre o atendimento médico nas Unidades Básicas de Saúde, incluindo eventuais limitações quanto ao número de consultas, bem como especificidades relativas à periodicidade semanal ou mensal dos atendimentos; • Quantidade total de visitas domiciliares realizadas pela equipe médica no período dos últimos 12 (doze) meses, discriminados por UBS.

ELISA GOMES MACHADO, vereadora que a este subscreve, investida na qualidade de Líder do Governo Municipal, REQUER, nos termos que dispõe o artigo 124, alínea d, do Regimento Interno, a retirada de tramitação do Projeto de Lei abaixo especificado, em regime de tramitação ordinária. A presente solicitação de retirada tem como fundamento a decisão tomada na reunião realizada na manhã de quinta-feira, dia 15, entre os membros desta Casa de Leis e o Secretário de Saúde. Na ocasião, ficou acordada a retirada de tramitação do projeto em questão, com o compromisso de protocolar, posteriormente, uma nova proposta em regime de urgência especial, já incorporando todas as alterações sugeridas, a fim de assegurar maior celeridade no processo de aprovação.

REQUEREREM que seja encaminhado o presente expediente ao Secretário Municipal de Cidade, Senhor Paulo Moreira, com cópia ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Valdemar Gamba, para que, no prazo de até quinze dias, e preferencialmente por meio digital, em observância ao princípio da economicidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), sejam prestadas as seguintes informações relacionadas ao planejamento de pavimentação asfáltica no Município de Alta Floresta – MT para o exercício de 2025: 1. Cronograma oficial de obras de pavimentação asfáltica previstas para o ano de 2025, com a devida distribuição por bairros ou localidades beneficiadas; 2. Fonte de recursos destinada a cada obra, indicando se os investimentos são provenientes de: o Recursos próprios do município; o Emendas parlamentares (municipais, estaduais ou federais); o Convênios ou transferências voluntárias; o Outras fontes (especificar). Ressalta-se que o não atendimento, sem justificação adequada, ou a pres

REQUERER que seja encaminhado o presente expediente ao Secretário Municipal de Cidade, Senhor Paulo Moreira, com cópia ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Valdemar Gamba, para que, no prazo de até quinze dias, e preferencialmente por meio digital, observando-se o princípio da economicidade (art. 37, caput, da CF), sejam prestadas as seguintes informações relativas à política pública de Regularização Fundiária Urbana (REURB): • Relação de bairros ou núcleos urbanos formalmente incluídos em processos de REURB até a presente data; • Quantidade de famílias beneficiadas, discriminadas por bairro, informando: a) Número de títulos definitivos já expedidos e entregues; b) Número de títulos atualmente em fase de emissão; • Existência de cadastro ou lista de espera de famílias ou localidades que aguardam inclusão no programa, com a devida apresentação da metodologia de priorização ou critérios técnicos utilizados pela Secretaria Municipal competente.

REQUER, que seja encaminhado o presente expediente ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Marcelo de Alécio Costa, com cópia ao Prefeito Municipal, Valdemar Gamba, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, sejam prestadas as seguintes informações relativas ao atendimento de pacientes submetidos ao tratamento de hemodiálise no município de Sinop – MT, e às normas que regulamentam o Tratamento Fora de Domicílio – TFD: 1. Qual é o número atual de pacientes residentes em Alta Floresta que realizam tratamento de hemodiálise no município de Sinop – MT? 2. Qual o valor da ajuda de custo mensal concedida pela Secretaria Municipal de Saúde a esses pacientes, além de acompanhantes, para fins de deslocamento, alimentação e outras despesas relacionadas? 3. Há quanto tempo o valor dessa ajuda de custo permanece inalterado? 4. Existe algum ato administrativo, como Portaria ou Decreto Municipal, que estabelece e regulamenta o Tratamento Fora de Domicílio – TFD, instituído pela Portaria nº 55 da Se

REQUER que seja encaminhado o presente expediente ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Marcelo de Alécio Costa, com cópia ao Prefeito Municipal, Valdemar Gamba, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, sejam prestadas informações referentes à aquisição da porta de vidro temperado (blindex) instalada no Posto de Saúde “Claudenir Fontes”, localizado na Comunidade Novo Cruzeiro (Pista do. Cabeça), viabilizada por meio da Emenda Impositiva nº 045/2023, de sua autoria, especificando, em especial, o valor total pago pela referida porta, incluindo aquisição e instalação.

A MESA DIRETORA, composta pelos vereadores que a este subscrevem, REQUER, nos termos que dispõe a alínea a), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno, combinado com o artigo 17, tramitação em regime de urgência especial ao PROJETO DE LEI Nº 019/2025, que em súmula “ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.957, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.972, DE 3 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, pelas razões a seguir expostas:

CLAUDINEI DE SOUZA JESUS, vereador que a este subscreve, nos termos que dispõe os artigos 153, Inciso I, e 163 do Regimento Interno, REQUER vista do processo relativo ao Projeto de Lei nº 2.332/2025, que em súmula “REVOGA IN TOTUM A LEI 2.938/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, em regime de tramitação ordinária, de iniciativa do Executivo Municipal, constante da pauta da Sessão Ordinária desta segunda-feira (26/05/2025), pelo período de até 4 (quatro) sessões ordinárias.

CLAUDINEI DE SOUZA JESUS, vereador que a este subscreve, nos termos que dispõe os artigos 153, Inciso I, e 163 do Regimento Interno, REQUER vista do processo relativo ao Projeto de Lei nº 2.333/2025, que em súmula “REVOGA IN TOTUM A LEI 2.724/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, em regime de tramitação ordinária, de iniciativa do Executivo Municipal, constante da pauta da Sessão Ordinária desta segunda-feira (26/05/2025), pelo período de até 4 (quatro) sessões ordinárias.

REQUEREM, após manifestação do Douto e Soberano Plenário, o encaminhamento do presente expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, com cópia aos Secretários Municipais de Fazenda, Sr. Carlos do Nascimento e de Governo, Gestão e Planejamento Sr. Robson Quintino, que seja encaminhada a esta Casa Legislativa, no prazo legal, informações, com a maior brevidade possível, com fundamento no Art. 2º, §§ 2º e 3º da Lei Municipal nº 2.994/2025, relatório completo de Prestação de Contas referente à EXPOALTA 2025. Solicita-se, especialmente, que o relatório contenha o valor total investido pelo Município na realização do referido evento, discriminando as despesas públicas efetuadas, conforme estabelece a legislação vigente.

REQUEREM, após manifestação do Douto e Soberano Plenário, o encaminhamento do presente expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, com cópia aos Secretários Municipais de Fazenda, Sr. Carlos do Nascimento e de Governo, Gestão e Planejamento Sr. Robson Quintino, que seja encaminhada a esta Casa Legislativa, no prazo legal, relatório de Prestação de Contas referente à Festa Alusiva ao Aniversário do Município, com fundamento na Lei de Acesso à Informação e nos princípios da transparência e publicidade que regem a Administração Pública. Solicita-se que o relatório contenha o valor total investido no evento, bem como o detalhamento de todas as programações realizadas ao longo da semana comemorativa, incluindo shows, apresentações culturais, contratos firmados, serviços contratados e demais despesas relacionadas.

REQUEREREM que seja encaminhado o presente expediente ao Prefeito Municipal, Valdemar Gamba, enquanto representante atual do Poder Concedente dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, para que digne prestar em até quinze dias as seguintes informações oficiais a esta Casa Legislativa: 1. Houve por parte do Poder Executivo, enquanto Poder Concedente, anuência formal para a transferência do controle da Concessionária para a empresa Norte Saneamento? 2. A empresa Norte Saneamento preenche todos os quesitos e condições exigidas originalmente no certame licitatório que culminou na concessão dos serviços de saneamento? 3. Foi comprovada a idoneidade moral e financeira da empresa sucessora, bem como as demais exigências regulamentares estabelecidas pelo Executivo para esse tipo de transferência? 4.Quais foram os procedimentos administrativos formais adotados pela Prefeitura Municipal para análise e deliberação quanto à transferência de controle da C

REQUEREM, que seja encaminhado o presente expediente ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Marcelo de Alécio Costa, com cópia ao Prefeito Municipal, Valdemar Gamba, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, sejam prestadas as seguintes informações relativas ao USF I Vila Nova - Ezequiel Martins da Silva (Quiel da Vila): 1. Quantitativo de servidores lotados naquela unidade de saúde, incluindo tempo de serviço e respectiva função; 2. Quantitativo de contratação recente e se teve algum contrato encerrado no período de seis meses?

OS VEREADORES que a este subscrevem, REQUEREM, nos termos que dispõe a alínea b), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno , combinado com os artigos 17 e 127, tramitação em regime de urgência especial da MOÇÃO Nº 040/2025, que dispõe sobre “CONGRATULAÇÕES ao Diretor-presidente do MTPAR, Wener Santos, pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento do Sistema Habitacional de Mato Grosso (SiHabMT), em especial pela entrega das uni-dades habitacionais do Residencial Alvorada, em nosso município”, de iniciativa do Vereador Bernardo Patrício dos Santos. O presente pedido reveste-se de caráter excepcional, consideran-do que se trata de um momento único e oportuno, marcado pela visita da primeira-dama do Estado de Mato Grosso, Sra. Virginia Mendes, e do presidente da MTPAR, Sr. Wener Santos, ao nosso município. A ocasião será dedicada à solenidade de entrega das casas contempladas pelo Programa Habitacional "Ser Família Habita-ção – Faixa Zero", uma importante iniciativa que promove

OS VEREADORES que a este subscrevem, REQUEREM, nos termos que dispõe a alínea b), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno , combinado com os artigos 17 e 127, tramitação em regime de urgência especial da MOÇÃO Nº 041/2025, que dispõe sobre “CONGRATULAÇÕES à Primeira-Dama do Estado de Mato Grosso, senhora Virgínia Mendes, em reconhecimento à sua destacada atuação social e dedicação incansável às causas humanitárias e de justiça social em Mato Grosso”, de iniciativa do Vereador Bernardo Patrício dos Santos. O presente pedido reveste-se de caráter excepcional, considerando que se trata de um momento único e oportuno, marcado pela visita da primeira-dama do Estado de Mato Grosso, Sra. Virginia Mendes, e do presidente da MTPAR, Sr. Wener Santos, ao nosso município. A ocasião será dedicada à solenidade de entrega das casas contempladas pelo Programa Habitacional "Ser Família Habitação – Faixa Zero", uma importante iniciativa que promove dignidade e melhoria na qualidade de vida das famí

REQUER que seja encaminhado o presente expediente ao Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, com cópia à Secretária Municipal de Educação, Senhora Lucinéia Martins de Matos Mazzoni, para que, no prazo de até quinze dias, sejam prestadas as seguintes informações: Encaminhamento dos Relatórios de Acompanhamento e Validação do SIOPE (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação), referentes aos exercícios de 2024 e 2025, bem como os comprovantes de envio ao sistema; Informações sobre a validação ou rejeição dos referidos relatórios, incluindo os motivos formais de eventuais pendências ou rejeições; Indicação de qual etapa do processo de envio e validação se encontra pendente (gestor, conselho, sistema, etc.); Caso haja pendências, apresentar cronograma de regularização e responsáveis designados para cumprimento dessa obrigação legal; Ca-so haja pendências, o município já sofreu algum tipo de sanção, como bloqueios no CAUC, impedimento de transferências voluntá

REQUER que seja encaminhado o presente expediente a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, na pessoa da Secretária Vilma Boaro Gamba, para que, no prazo legal, preste as seguintes informações: Quais são as atividades desenvolvidas por esta Secretaria voltadas especificamente para o atendimento da população em situação de rua no Município de Alta Floresta? Existe programação ou planejamento anual/mensal dessas atividades? Em caso afirmativo, favor encaminhar cópia ou cronograma; Quais são os critérios de abordagem, acolhimento, encaminhamento e acompanhamento adotados pela rede socioassistencial para este público? Qual o número de atendimentos realizados pela Secretaria junto à população em situação de rua nos anos de 2024 e 2025, discriminando por mês e tipo de atendimento? Solicita-se o envio de cópia do cadastro dos atendidos nesse período, contendo, no mínimo, iniciais do nome, idade, sexo, origem (se identificada) e situação atual no acompanhamento da políti

REQUER que seja encaminhado o presente expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Valdemar Gamba, com cópia à Secretária Municipal de Educação, Senhora Lucinéia Martins de Matos Mazzoni, para que, no prazo de até quinze dias, sejam prestadas as seguintes informações relativas ao processo de elaboração do novo Plano Municipal de Educação – PME: Qual o cronograma previsto para a elaboração do novo Plano Municipal de Educação - PME; Em qual etapa ou fase se encontra atualmente a elaboração do PME; Relação nominal da equipe gestora dos trabalhos e equipe técnica responsável pela elaboração do plano, com o devido encaminhamento das portaria de nomeação.

O VEREADOR que a este subscreve, REQUER, nos termos que dispõe o artigo 124, alínea a, do Regimento Interno, a retirada de tramitação da Moção de Congratulação nº 038/2025 que em súmula “ CONGRATULAÇÃO com a empresa SUPREMA MÁQUINAS, pela sua trajetória de excelência, inovação e relevante contribuição ao desenvolvimento econômico, social e tecnológico do setor agropecuário na região.”, em regime de tramitação ordinária.

Os vereadores que a este subscrevem, REQUEREM, nos termos que dispõe a alínea b), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno, tramitação em regime de Urgência Especial ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2025, que em súmula “AUTORIZA A BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS INSERVÍVEIS DO PODER LEGISLATIVO DE ALTA FLORESTA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, originário desta Casa de Leis. O pedido de urgência especial, guarda correspondência com as regras estabelecidas no Regimento Interno desta Casa de Leis, na medida em que o assunto tratado é de competência privativa do Presidente, por seus objetivos, exige a pronta deliberação do Plenário, notadamente frente a necessidade de proceder, na maior brevidade possível, a baixa de bens móveis do Patrimônio inservíveis ao Poder Legislativo, além disto, a possibilidade do Poder Executivo utilizar em suas demandas ou também promover a destinação a outros órgãos ou entidades que dele necessitem.

A Vereadora ELISA GOMES MACHADO, investida no posto de Líder do Governo Municipal nesta Casa de Leis, com fundamento no inciso III do artigo 127, bem como o § 3º do artigo 140 do Regimento Interno , REQUER a modificação do regime de tramitação do Projeto de Lei abaixo especificado, de urgência especial para ordinária, conforme entendimento prévio com o Chefe do Poder Executivo Municipal.

A VEREADORA que a este subscreve, REQUER, nos termos que dispõe o artigo 124, alínea d, do Regimento Interno, a retirada de tramitação do processo n° 066/2025, de que trata do Projeto de Lei nº 2.351/2024 que em súmula “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.953/2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA”, em regime de tramitação ordinária, com finalidade de corrigir inconsistências e reapresentá-lo como novo Projeto de Lei.

Os vereadores que a este subscrevem, REQUEREM, nos termos que dispõe a alínea b), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno, tramitação em regime de Urgência Especial ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2025, que em súmula “AUTORIZA A BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS INSERVÍVEIS DO PODER LEGISLATIVO DE ALTA FLORESTA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, originário desta Casa de Leis. O pedido de urgência especial, guarda correspondência com as regras estabelecidas no Regimento Interno desta Casa de Leis, na medida em que o assunto tratado é de competência privativa do Presidente, por seus objetivos, exige a pronta deliberação do Plenário, notadamente frente a necessidade de proceder, na maior brevidade possível, a baixa de bens móveis do Patrimônio inservíveis ao Poder Legislativo.

REQUER, após manifestação do Douto e Soberano Plenário, o encaminhamento do presente expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Alta Floresta, Senhor Valdemar Gamba, com cópia para o Secretário de Saúde de Alta Floresta, para que providencie o encaminhamento, com a maior brevidade possível, de informações sobre a lista de espera de pacientes para realizar o acompanhamento com Fonoaudiólogos e Psicólogos no CEM, Centro de Especialidades Medicas, informando também em que data cada paciente deu entrada no pedido para passar com esses especialistas. A função fiscalizadora do município cabe a Câmara Municipal através dos vereadores e essa fiscalização se dá mediante a análise da documentação disponibilizada pelo Executivo.

REQUER, após manifestação do Douto e Soberano Plenário, o encaminhamento do presente expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Alta Floresta, Senhor Valdemar Gamba, com cópia para o Secretário de Saúde de Alta Floresta, para que providencie o encaminhamento, com a maior brevidade possível, de informações sobre todas as medicações voltadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como Rispiridona, Aripiprazol, Setralina, Fluexitina, Metifenidato, Melatonina, Clonidina, e qualquer outra medicação voltada para esse fim, que vem para o nosso município via Farmácia de Alto Custo.

REQUERER que seja encaminhado o presente expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Valdemar Gamba, com cópia ao Departamento de Regularização Fundiária Urbana (REURB), vinculado à Secretaria de Governo, Gestão e Planejamento, solicitando, com a maior brevidade possível, as seguintes informações: Quais bairros ou núcleos urbanos foram formalmente incluídos em processos de REURB até a presente data; A quantidade de famílias já beneficiadas, discriminadas por bairro; O número de títulos definitivos já expedidos e entregues aos beneficiários; O número de títulos que atualmente se encontram em fase de emissão; Se há cadastro ou lista de espera de famílias ou localidades que aguardam inclusão no programa; Qual a metodologia de priorização ou os critérios técnicos utilizados para definição das áreas ou famílias atendidas.

REQUERER que seja encaminhado o presente expediente ao Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, com cópia à Secretaria Municipal de Governo, Gestão e Planejamento, especificamente ao Departamento de Recursos Humanos, solicitando, com a maior brevidade possível, informações da relação atualizada da quantidade de servidores públicos municipais, devidamente organizados por Secretaria e Departamento, com a indicação da natureza do vínculo funcional, especificando se o servidor é efetivo, contratado, nomeado e/ou comissionado.

Os VEREADORES que a este subscrevem, nos explícitos termos do Regimento Interno, visando atendimento à oportunidade que exige o caso, REQUEREM, tramitação em regime de urgência especial à MOÇÃO Nº 058/2025, de “CONGRATULAÇÕES à equipe “Aristóteles” da Escola Estadual Militar Dom Pedro II – Tenente Coronel Evandro Dias de Souza, bem como à equipe gestora da unidade escolar, pelo brilhante desempenho na 17ª Olimpíada Nacional em História do Brasil (ONHB), destacando-se entre milhares de participantes de todo o país.”, de iniciativa da Câmara Municipal de Alta Floresta. Justifica-se o pedido Considerando a necessidade de assegurar a oportuna celebração do mérito alcançado pela equipe “Aristóteles” e pela gestão da Escola Estadual Militar Dom Pedro II, em razão das férias escolares em curso e do iminente recesso parlamentar, que poderão comprometer a tramitação regular e a divulgação adequada do reconhecimento, justifica-se o regime de urgência especial para que a Moção nº 058/2025 s

REQUER, após manifestação do Douto e Soberano Plenário, o encaminhamento do presente expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Alta Floresta, Valdemar Gamba, com cópia ao Secretário Municipal de Saúde, para que sejam prestadas, com a maior brevidade possível, informações detalhadas a respeito da suspensão dos atendimentos realizados pela fonoaudióloga Juliana Zorquete Luppi, profissional que prestava serviços por meio de consultas contratadas via Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós, conforme se especifica.

Darlan Trindade Carvalho, vereador que a este subscreve, REQUER, nos termos regimentais e da Lei Orgânica Municipal, após ser consultado o Douto e Soberano Plenário, que seja oficiado o Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, com cópia à Secretaria Municipal de Governo, Gestão e Planejamento, para que encaminhe, com a maior brevidade possível, as seguintes informações; Quantas multas de trânsito foram aplicadas desde a instalação dos radares eletrônicos no Município de Alta Floresta – MT até a presente data; Qual o montante arrecadado com essas autuações no referido período; Qual foi a destinação dada aos valores arrecadados, especificando os setores, programas ou investimentos contemplados com os recursos oriundos dessas penalidades administrativas.

REQUEREM que seja encaminhado o presente expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Alta Floresta, Valdemar Gamba, para que, no prazo legal de até 15 (quinze) dias, digne-se prestar as seguintes informações oficiais: 1. A empresa Guilherme Luiz Aimi continua como responsável pela execução da obra? Caso negativo, qual o motivo de seu afastamento ou eventual rescisão contratual? 2. Em havendo paralisação ou interrupção do contrato, há prejuízo financeiro ao erário público? Quais providências foram adotadas pela Administração Municipal para resguardar o interesse público? 3. Existe previsão para nova licitação ou contratação? Em caso afirmativo, qual o cronograma estimado? 4. Qual o atual estágio das tratativas administrativas para a continuidade da obra de revitalização da Feira Livre? 5. Há alterações no escopo do projeto originalmente contratado? Caso positivo, favor encaminhar as atualizações ou documentos correspondentes. 6. Quais são as medidas previstas pelo Executiv

Os vereadores que a este subscrevem, REQUEREM, nos termos que dispõe a alínea b), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno, tramitação em regime de Urgência Especial ao PROJETO DE LEI Nº 029/2025, que em súmula “RECONHECE E INCLUI NA MALHA VIÁRIA MUNICIPAL A “VICINAL DE LIGAÇÃO” QUE ATUA COMO VIA DE ACESSO E CONEXÃO ENTRE AS ESTRADAS MUNICIPAIS VICINAIS 4ª E 5ª LESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, originário desta Casa de Leis. Solicita-se a tramitação do Projeto de Lei nº 029/2025 em regime de urgência especial, considerando a relevância social, econômica e operacional imediata da matéria nele tratada.

REQUERER que seja oficiado à Secretária de Educação Sr.ª Lucinéia Martins de Matos Mazzoni, para que através do órgão competente determine, com a maior brevidade possível, nos termos regimentais vigentes, as seguintes informações referentes à contratação de empresas responsáveis pela lavagem dos veículos do transporte escolar municipal: 1. Quais empresas foram vencedoras da licitação para prestação do serviço de lavagem dos transportes escolares no ano de 2025? 2. Qual o valor pago por veículo lavado? 3. Quantas vezes por mês, em média, cada transporte escolar é lavado? 4. Qual o valor total mensal gasto com esse serviço? 5. Qual o número total de veículos atendidos por esse contrato? 6. Qual a forma de pagamento? Justifica-se este requerimento visando à transparência da aplicação dos recursos públicos e o acompanhamento dos serviços prestados no âmbito da educação municipal.

O VEREADOR que a este subscreve, REQUER, nos termos que dispõe o artigo 124, alínea a, do Regimento Interno, a retirada de tramitação da Emenda nº 011/2025, modificativa ao Projeto de Lei nº 2.349/2025 que em súmula “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO E ALIENAR ÁREAS PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS AOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO FEDERAL ‘MINHA CASA MINHA VIDA’ E ESTADUAL ‘SER FAMÍLIA HABITAÇÃO’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, em regime de tramitação ordinária.

REQUERER que seja encaminhado o presente expediente ao Excelentíssimo Se-nhor Prefeito Municipal Valdemar Gamba, com cópia ao Secretário Municipal de Governo, Gestão e Planejamento, Sr. Robson Quintino, ao Secretário Municipal de Fazenda, Sr. Carlos do Nascimento, e à Diretora de Licitação, Sra. Sabrina Moni-que de Oliveira Rigo, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, sejam prestadas as seguintes informações, uma vez que não constam no Portal da Transparência e geram dúvidas quanto à legalidade e clareza nos processos administrativos: 1. Quem é o servidor designado como fiscal de contrato referente às Atas de Registro de Preços nº 434/2024 e nº 118/2025? 2. Encaminhamento dos respectivos relatórios de fiscalização elaborados pelo fiscal ou setor competente dessas atas. 3. Justificativa sobre o motivo da realização de uma nova licitação resultando na Ata de Registro nº 118/2025, considerando que o objeto desta possui a mesma finalidade da Ata de Registro nº 434/2024.

REQUERER, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública no recinto do Plenário da Câmara Municipal de Alta Floresta, no dia 30 de julho de 2025 (quarta-feira), às 19h00, com o seguinte tema: “Audiência Pública sobre o PL 2.359/2025: Critérios de Reestruturação Salarial na Educa-ção Municipal — Inclusão e Equidade para Todos os Profissionais”. JUSTIFICATIVA CONSIDERANDO a tramitação nesta Casa de Leis do Projeto de Lei nº 2.359/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “altera dispositivos da Lei Complementar nº 2.771/2023, e dá outras providências”, especialmente no que diz respeito à reestruturação das tabelas salariais do cargo de Professor da rede municipal de ensino; CONSIDERANDO as informações da Secretaria Municipal de Educação que o referi-do projeto resulta de estudos conduzidos pelo Grupo de Trabalho (GT) instituído especificamente para tratar da revisão salarial da categoria, e que o conteúdo técnico do estudo foi repassado ao Chefe do Poder Executivo Municipal