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REQUER, nos termos regimentais e da Lei Orgânica Municipal, após ser consultado o Douto e Soberano Plenário, que seja oficiada a Secretaria Municipal de Educação, para que informe, com a maior brevidade possível: 1. Quais unidades escolares da rede municipal de ensino fizeram adesão ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE Educação Conectada no ano de 2025, indicando nome da escola, data da adesão e situação atual do processo; 2. Quais escolas foram contempladas com recursos do PDDE Educação Conectada no exercício de 2024, especificando nome da escola, valor recebido, data do repasse e objeto de aplicação. As informações solicitadas visam assegurar o acompanhamento e a fiscalização quanto à efetiva participação das unidades escolares do município nos programas federais de apoio à conectividade e modernização do ensino, como também garantir a transparência na utilização dos recursos públicos.

REQUER, nos termos regimentais e da Lei Orgânica Municipal, após ser consultado o Douto e Soberano Plenário, que seja oficiada a Secretaria Municipal de Educação, para que informe, com a maior brevidade possível: 1. Qual é a situação atual do Novo Plano de Ações Articuladas – PAR 2025–2028 no âmbito do Município de Alta Floresta – MT; 2. Quais são as metas e ações planejadas no referido plano, discriminando os eixos, objetivos e iniciativas cadastradas na plataforma do SIMEC; 3. Quais metas foram efetivamente atingidas até o presente momento, com detalhamento das ações realizadas, recursos aplicados e unidades escolares beneficiadas.

REQUER, nos termos regimentais e da Lei Orgânica Municipal, após ser consultado o Douto e Soberano Plenário, que seja oficiado o Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, com cópia à Secretaria Municipal de Educação, para que informe, com a maior brevidade possível: 1. Qual o total de Repasses Bimestrais transferidos às unidades escolares da rede municipal de ensino no exercício de 2025 até a presente data, discriminando por mês e por bimestre; 2. Qual o valor recebido por cada Unidade Escolar, com indicação do nome da escola, valor e datas de recebimento; 3. Apresentar a tabela do valor aluno adotada no exercício de 2025; 4. Informar se há alguma Unidade Escolar com pendência na prestação de contas dos repasses recebidos; 5. Esclarecer por que as prestações de contas realizadas pelas unidades escolares não estão disponíveis no Portal da Transparência, em desacordo com o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Instruç

Os vereadores que a este subscrevem, REQUEREM, nos termos que dispõe a alínea b), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno, combinado com o artigo 17, tramitação em regime de urgência especial ao PROJETO DE LEI Nº 031/2025, que em súmula “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.957/2011, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, consoante as razões de justificativas expostas anexa à proposta.

OS VEREADORES que a este subscreve, REQUEREM, nos termos que dispõe o artigo 124, alínea a, do Regimento Interno, a retirada de tramitação do Requerimento n° 080/2025, que trata realização de Audiência Pública no recinto do Plenário da Câmara Municipal de Alta Floresta, no dia 30 de julho de 2025 (quarta-feira), às 19h00, com o seguinte tema: “Audiência Pública sobre o PL 2.359/2025: Critérios de Reestruturação Salarial na Educação Municipal — Inclusão e Equidade para Todos os Profissionais”.

Os vereadores que a este subscrevem, REQUEREM, nos termos que dispõe a alínea b), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno, combinado com o artigo 17, tramitação em regime de urgência especial ao PROJETO DE LEI Nº 032/2025, que em súmula “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VILA NOVA.”, consoante as razões de justificativas expostas anexa à proposta.

FRANCISCO AILTON DOS SANTOS, vereador que a este subscreve, REQUER nos termos do Artigo 213-A, Inciso I e Paragrafo único do Regimento Interno desta Casa de Leis, se digne a conceder-lhe o abono de falta a que tem direito, quanto a sua ausência na 23ª Sessão ordinária, ocorrida no dia 07/07 e nas 7ª e 8ª sessões extraordinárias, ocorrida no dia 09/07 do corrente, conforme comprovante anexo.

Darlan Trindade Carvalho, vereador que a este subscreve, REQUER, nos termos regimentais e da Lei Orgânica Municipal, após ser consultado o Douto e Soberano Plenário, que seja oficiado o Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, para que, por meio do órgão competente, determine o envio de informações detalhadas acerca dos materiais utilizados na pintura das faixas de pedestres e demais sinalizações horizontais no município.

DARLI LUCIANO DA SILVA, vereador que a este subscreve, REQUER nos termos do Artigo 213-A, Inciso II e Parágrafo único do Regimento Interno desta Casa de Leis, se digne a conceder-lhe o abono de falta a que tem direito, quanto a sua ausência na 24ª Sessão Ordinária, ocorrida no dia 14/07 e na 9ª Sessão Extraordinária, ocorrida no dia 15/07 do corrente, conforme comprovantes anexos.

REQUER que seja encaminhado o presente expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Alta Floresta, Valdemar Gamba, com cópia ao atual Secretário Municipal de Fazenda, Sr. Carlos do Nascimento, para que, no prazo de até quinze dias, sejam prestadas informações detalhadas acerca das razões que motivaram o não atendimento integral às destinações orçamentárias previstas nas alíneas ‘b’, ‘c’ e ‘e’, inciso I, artigo 1º da Emenda Impositiva nº 045/2023, de sua autoria, ao Projeto de Lei nº 2.267/2023 (LOA 2024), consoante o tácito acatamento da medida. Considerando que a não execução de emendas impositivas aprovadas e incorporadas ao orçamento pode configurar descumprimento legal, com implicações administrativas e jurídicas, e que os recursos não empenhados devem ser inscritos em restos a pagar para execução no exercício seguinte, REQUER-SE, especificamente, esclarecimentos quanto à não execução das seguintes destinações vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde: R$ 37.000,0

REQUEREM que seja encaminhado o presente expediente ao Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Gamba, cópia ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Marcelo de Alécio Costa, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, sejam prestadas as seguintes informações a respeito do Odontomóvel adquirido com recursos públicos com o objetivo de ampliar o acesso da população aos serviços de saúde bucal, especialmente em áreas de difícil acesso, considerando que até a presente data, esta unidade móvel não se encontra em operação. Requerem esclarecimentos formais sobre os seguintes pontos: Qual o motivo pelo qual o Odontomóvel ainda não está em uso? Já foi realizado o credenciamento junto ao Ministério da Saúde ou demais órgãos competentes, conforme informado anteriormente como etapa necessária? Caso o credenciamento ainda não tenha sido concluído, qual a previsão para sua finalização? Caso haja outros entraves técnicos, administrativos ou legais, quais são eles? Existe uma data prevista para o início efe

REQUER que seja encaminhado o presente expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Valdemar Gamba, com cópia aos Secretários Municipais de Governo, Gestão e Planejamento; e Fazenda, solicitando esclarecimentos detalhados, técnicos e jurídicos, a respeito da adesão à Ata de Registro de Preços nº 007/2024, oriunda do Pregão Eletrônico nº 90.007/2024, promovido pelo Consórcio Intermunicipal do Sertão de Alagoas – CONISA, cujo objeto refere-se à aquisição de sistema de geração de energia fotovoltaica, conforme demanda da iluminação pública do Município de Alta Floresta, com o envio das seguintes informações: Documentação do Procedimento Administrativo (Cópia integral do processo administrativo que embasou a adesão à Ata de Registro de Preços nº 007/2024; Justificativa formal e técnica da adesão ao registro de preços oriundo de outro estado da federação (Alagoas); Termo de adesão assinado pelo Município de Alta Floresta; Pareceres técnicos e jurídicos emitidos pelas secretarias c

REQUER que seja encaminhado o presente expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba, com cópia ao Secretário Municipal de Governo, Gestão e Planejamento, Sr. Robson Quintino, e à Senhora Secretária Municipal de Educação, Lucinéia Martins de Matos Mazzoni, para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sejam prestadas as seguintes informações: Qual a motivação legal e administrativa que fundamentou a adoção da modalidade de inexigibilidade de licitação no Contrato nº 062/2025, considerando que o Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), promovido pelo Governo Federal, fornece gratuitamente livros didáticos aos municípios, o que, à luz do princípio da economicidade, poderia resultar em uma economia estimada em quase meio milhão de reais aos cofres públicos? A empresa contratada por meio do referido contrato é a mesma que fornece os materiais do Programa IntraAct Brasil? Em caso afirmativo, solicita-se: Qual a razão de não se

ELISA GOMES MACHADO, vereadora que a este subscreve, nos termos que dispõe os artigos 153, Inciso I, e 163 do Regimento Interno, REQUER vista do processo relativo ao Projeto de Lei nº 020/2025, que em súmula “ASSEGURA O DIREITO DA MULHER ALTAFLORESTENSE, EM REQUISITAR A PRESENÇA DE UM ACOMPANHANTE, DURANTE A REALIZAÇÃO DE QUAIQUER SERVIÇOS DE SAÚDE, PÚBLICO OU PRIVADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, em regime de tramitação ordinária, de iniciativa do Vereador Francisco Ailton dos Santos, constante da pauta da Sessão Ordinária desta segunda-feira (11/08/2025), pelo período de até 4 (quatro) sessões ordinárias.

EQUER que seja encaminhado o presente expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Alta Floresta, com cópia ao Secretário Municipal de Governo, Gestão e Planejamento e ao Secretário Municipal de Fazenda, a fim de que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sejam encaminhadas a esta Casa de Leis as seguintes informações referentes ao Contrato nº 031/2025, celebrado com a empresa Nexus Construtora Ltda, vencedora do certame licitatório destinado à execução de serviços de meio-fio e sarjeta para atender às demandas nas vias públicas do Município de Alta Floresta/MT: Informar o prazo remanescente para a conclusão do contrato, conforme sua vigência contratual; Encaminhar relatório detalhado da execução das obras até o momento, com especificação dos quantitativos e locais atendidos; Apresentar a relação das vias públicas que ainda receberão serviços de meio-fio e sarjeta, bem como as já executadas e as pendentes; e, Esclarecer os motivos da atuação da equipe coordenada pelo

REQUER que seja oficiado o Prefeito Municipal, com cópia ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito, para que, através do órgão competente, sejam prestadas, com a maior brevidade possível, as seguintes informações referentes ao exercício de 2024: Quantidade de multas de trânsito aplicadas em 2024; Valor total arrecadado com multas em 2024; Destinação dos recursos arrecadados com as multas; e Plano de ação e campanhas de conscientização para o trânsito em 2025. O artigo 320 do CTB determina que a receita das multas deve ser usada exclusivamente em sinalização, engenharia, fiscalização, policiamento e educação de trânsito. As informações solicitadas são essenciais para verificar a correta aplicação dos recursos e planejar ações de segurança viária, sendo crime contra a Administração Pública o não atendimento injustificado ou a prestação de informações falsas.

REQUER o encaminhamento do presente expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, com cópia para a Secretária de Educação, a fim de que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, providencie o encaminhamento das seguintes informações referentes aos TDEIs (Técnicos em Desenvolvimento Educacional Infantil) e demais auxiliares de alunos com deficiência e laudos médicos, atualmente vinculados à Secretaria Municipal de Educação: Quantidade de profissionais contratados atualmente; Número de pedidos de demissão apresentados desde o início do ano letivo; Quantidade de substituições ou trocas ocorridas no mesmo período; Registros de reclamações ou denúncias relativas ao desempenho desses profissionais. A solicitação visa acompanhar e fiscalizar os serviços educacionais prestados a alunos com deficiência, garantindo a efetividade da educação inclusiva e o atendimento adequado às necessidades dos estudantes.

O VEREADOR que a este subscreve, REQUER, nos termos que dispõe o artigo 124, alínea a, do Regimento Interno, a retirada de tramitação do processo n° 075/2025, de que trata do Projeto de Lei nº 018/2025 que em súmula “INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO AO TRATAMENTO ALTERNATIVO E TERAPÊUTICO ATRAVÉS DO USO DE MEDICAMENTOS DERIVADOS DA CANNABIS E OUTROS CANABINOIDES NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, em regime de tramitação ordinária.

REQUERER, que seja encaminhado o presente expediente ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Marcelo de Alécio Costa, com cópia ao Prefeito Municipal, Valdemar Gamba, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, sejam prestadas as seguintes informações referentes ao exercício de 2025, com base nos princípios da transparência pública e do direito de acesso à informação: •Quantas emendas parlamentares, oriundas de deputados estaduais, deputados federais, senadores ou demais agentes políticos, foram destinadas neste ano a ações voltadas à saúde pública no âmbito municipal, independentemente do órgão responsável pela execução? Solicito, ainda, que seja apresentado o detalhamento de cada emenda, informando o nome do autor, o valor destinado, a finalidade da aplicação e a situação atual de execução (empenhada, paga, em tramitação, etc.)?•Onde e como os recursos oriundos de cada emenda foram aplicados? (favor especificar por unidade de saúde, programa, aquisição de equipamentos, serviços, cus

REQUERER que seja encaminhado o presente expediente ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Marcelo de Alécio Costa, com cópia ao Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Gamba, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, CONSIDERANDO o Mutirão de Cirurgias Oftalmológicas realizado no mês de junho de 2025 na UPA deste município, onde restou constatado que o atendimento contemplou pacientes do município de Alta Floresta e região; CONSIDERANDO ainda o Mutirão programado para o mês de agosto de 2025 no município de Paranaíta; sejam prestadas as seguintes informações: 1.Quantitativo de cirurgias realizadas durante o mutirão de Alta Floresta, especificando se foram apenas de catarata ou incluíram outros procedimentos oftalmológicos, como pterígio e YAG laser (limpeza de lente); 2. Valor total investido no mutirão; 3. Origem dos recursos utilizados, especificando se foram municipais, estaduais, federais ou por meio de convênios; 4. Se houve convênio ou parceria com outros municípios vizinhos, permit

REQUERER que seja encaminhado o presente expediente ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Marcelo de Alécio Costa, com cópia ao Prefeito Municipal, Valdemar Gamba, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, sejam prestadas as seguintes informações referentes á convênios com o município de Paranaíta: 1.Nosso município mantém convênio ativo com o município de Paranaíta para a realização de cirurgias gerais e exames diagnósticos laboratoriais, de imagem ou outros)? 2.Em caso afirmativo, solicita-se: a) Desde quando está vigente esse convênio? (data de início e, se possível, envio de cópia ou número do instrumento jurídico/contrato); b) Quais os tipos de cirurgias gerais estão sendo realizadas por meio deste convênio? c)Quais os tipos de exames estão disponíveis para os pacientes do nosso município em Paranaíta? d) Quantas cirurgias e quantos exames já foram realizados até a presente data por meio desse convênio? e) Qual o valor investido (total ou mensal) pelo nosso município nesse c

REQUERER, que seja encaminhado o presente expediente ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Marcelo de Alécio Costa, com cópia ao Prefeito Municipal, Valdemar Gamba, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, sejam prestadas as seguintes informações referentes à regulação e atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) em nosso município: 1. Qual a quantidade total de pacientes atualmente na fila de espera do SUS para cirurgias e exames no município? (Separar, se possível, por tipo de cirurgia e tipo de exame - ex: exames laboratoriais, de imagem, endoscopia, ultrassom, ressonância, etc.). 2. Quais são os pacientes mais antigos que ainda permanecem na fila de espera sem atendimento? (Informar a data da solicitação - entrada na fila; e especificar o tipo de exame ou cirurgia solicitado). 3. Atualmente, estão sendo chamados para atendimento os pacientes que solicitaram exames e cirurgias de quais meses e anos? (Isso ajudará a entender o tempo médio de espera no município).

A MESA DIRETORA, composta pelos vereadores que a este subscrevem, REQUER, nos termos que dispõe a alínea a), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno, combinado com o artigo 17, tramitação em regime de urgência especial ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2025, que em súmula “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO VICE-PREFEITO PARA SE AUSENTAR DO PAÍS EM MISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO”. A urgência se justifica pelo fato de que a viagem oficial ocorrerá já no dia 26 de agosto de 2025, ou seja, dentro de prazo exíguo, sendo imprescindível que o pedido de autorização legislativa seja apreciado com a devida celeridade, a fim de viabilizar a participação do Vice-Prefeito, atualmente investido no cargo de Secretário Municipal de Governo, Gestão e Planejamento, na missão institucional organizada pelo SEBRAE/MT às cidades de Tóquio e Osaka, no Japão.

Os vereadores que a este subscrevem, REQUEREM, nos termos que dispõe a alínea b), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno, combinado com o artigo 17, tramitação em regime de urgência especial ao PROJETO DE LEI N.º 045/2025, que em súmula “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE FLORESTA DE VOLEIBOL - CFV”. A urgência se justifica pela necessidade de buscar recursos junto aos órgãos públicos para a execução de projeto de interesse público, onde a celeridade é crucial para o atendimento da finalidade

,REQUERER que seja encaminhado o presente expediente Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, para que, através do órgão competente, determine, com a maior brevidade possível, a disponibilização de informações e documentação referente aos aditivos e andamento dos Contratos 140/2022 e 141/2022 (obras das Escolas Municipais Anjo da Guarda e Semente do Saber), incluindo: 1. Informações detalhadas e documentos comprobatórios referentes aos aditivos de prazo e valor dos contratos: a. Contrato 140/2022 (Escola Municipal Anjo da Guarda): Aditivo de 420 dias e 03 aditivos de valor, totalizando R$ 894.118,64; b. Contrato 141/2022 (Escola Municipal Semente do Saber): Aditivo de 630 dias e 03 aditivos de valor, totalizando R$ 889.686,38;2. Justificativas técnicas e administrativas para a concessão dos aditivos de prazo e valor; 3. Relatório de andamento atualizado das obras, incluindo percentual executado e previsão de conclusão;4. Cópias dos termos de aditivo, laudos técnicos e pareceres

REQUERER que seja encaminhado o presente expediente Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, solicitando as seguintes informações referentes ao caso ocorrido na Escola Municipal Jardim das Flores, envolvendo a aplicação de questão avaliativa que tratava de “preservativos e relações sexuais” dirigida a menores vulneráveis:: 1. Se já foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar (PAD) relacionado ao referido caso; 2. Em que fase processual se encontra o referido PAD, caso tenha sido instaurado; 3. Quais são os servidores municipais formalmente incluídos e investigados no âmbito deste processo; 4. Situação atual do afastamento do Diretor e da Coordenadora Pedagógica da referida unidade escolar.

LEONICE KLAUS DOS SANTOS, vereadora que a este subscreve, REQUER nos termos do Artigo 213-A, Inciso II e Paragrafo único do Regimento Interno desta Casa de Leis, se digne a conceder-lhe o abono de falta a que tem direito, quanto a sua ausência na 28ª Sessão Ordinária e na 12ª extraordinária, ocorrida no dia 25/08 do corrente, conforme comprovantes anexos.

Reginaldo Luiz da Silva, vereador que a este subscreve, REQUER nos termos do Artigo 213-A, Inciso II e Paragrafo único do Regimento Interno desta Casa de Leis, se digne a conceder-lhe o abono de falta a que tem direito, quanto a sua ausência na 28ª Sessão Ordinária e na 12ª extraordinária, ocorrida no dia 25/08 do corrente, conforme comprovantes anexos.

REQUER, que seja encaminhado o presente expediente ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Marcelo de Alécio Costa, com cópia ao Prefeito Municipal, Valdemar Gamba, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, sejam prestadas as seguintes informações complementares, considerando o requerimento anteriormente apresentado referente ao serviço do Odontomóvel: 1. Solicitamos, cópia da solicitação de credenciamento do Odontomóvel feita pela Secretaria Municipal de Saúde ao órgão competente ;2. Informar se foi feita mais de uma solicitação de credenciamento. Em caso afirmativo, especificar as datas e enviar cópias de todas as solicitações realizadas. Este requerimento tem como finalidade promover a transparência na gestão pública, especialmente no âmbito da saúde municipal, setor essencial para o bem-estar da população. Ressalta-se que o não atendimento à solicitação, sem a devida justificativa, ou a prestação de informações inverídicas, poderá caracterizar crime contra a Administração Pública,

REQUER, que seja encaminhado o presente expediente ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Marcelo de Alécio Costa, com cópia ao Prefeito Municipal, Valdemar Gamba, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, sejam prestadas as seguintes informações referentes aos exames realizados pela rede municipal de saúde no ano de 2025, até a presente data. 1. A lista dos tipos de exames disponibilizados pela rede pública de saúde neste ano; 2. A quantidade de exames realizados, discriminada por tipo de exame; 3. Se possível, a frequência mensal ou trimestral da realização desses exames; e 4. A média de tempo de espera entre o agendamento e a realização dos exames. Tais informações são de grande relevância para fins de companhamento, fiscalização e possível proposição de melhorias nos serviços de saúde do município. Este requerimento tem como finalidade promover a transparência na gestão pública, especialmente no âmbito da saúde municipal, setor essencial para o bem-estar da população. Ressalta-se

REQUER, que seja encaminhado o presente expediente ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Marcelo de Alécio Costa, com cópia ao Prefeito Municipal, Valdemar Gamba, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, sejam enviadas o acesso e fornecimento de cópia dos seguintes documentos, referentes aos anos de 2024 e 2025: 1. Cópia física (original ou autenticada) do Alvará de Licença Sanitária da UPA (Unidade de Pronto Atendimento) 24 horas deste município; 2. Cópias dos Alvarás Sanitários das empresas terceirizadas que prestam serviços à Secretaria Municipal de Saúde, em especial na UPA 24h; 3. Cópias integrais dos contratos e processos licitatórios relativos às empresas terceirizadas mencionadas acima, que mantêm vínculo com a Secretaria de Saúde. 4. Relatórios financeiros detalhados do Sistema Pentágono, discriminando todos os valores recebidos (entradas) e todas as despesas (saídas/gastos), especificando fontes, natureza das despesas, datas, beneficiários e finalidade, referentes aos a

REQUER, na forma regimental e legal, a CONVOCAÇÃO, por intermédio do Presidente da Câmara Municipal, do Senhor Robson Quintino de Oliveira, Vice-Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Governo, Gestão e Planejamento, para que compareça em sessão ordinária desta Câmara, no prazo de oito dias, a fim de prestar os devidos esclarecimentos perante a tribuna sobre os resultados obtidos e os benefícios previstos para o Município de Alta Floresta – MT em razão de sua missão oficial no Japão. Ressaltando que, conforme previsto no Art. 24 da Lei Orgânica Municipal, a ausência injustificada ou a prestação de informações falsas configura crime contra a Administração Pública.

OS VEREADORES que a este subscrevem, REQUEREM, nos termos que dispõe a alínea b), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno, tramitação em regime de urgência especial ao PROJETO DE LEI Nº 046/2025, que em súmula “ALTERA O INCISO V DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL N.º 2.759/2022, E DÁ OU-TRAS PROVIDÊNCIAS”, a presente solicitação de urgência especial justifica-se em razão das demandas reprimidas que necessitam de imediata regularização, exigindo celeridade na tramitação para assegurar segurança jurídica e adequada organização urbanística no Município.

OS VEREADORES que a este subscrevem, REQUEREM, nos termos que dispõe a alínea b), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno, tramitação em regime de urgência especial ao PROJETO DE LEI Nº 047/2025, que em súmula “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI N.º 2.885/2023, QUE DIS-PÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDI-FICAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVI-DÊNCIAS.”, a presente solicitação de urgência especial justifica-se em razão das demandas reprimidas que necessitam de imediata regularização, exigindo celeridade na tramitação para assegurar segurança jurídica e adequada organização urbanística no Município.

REQUERER o encaminhamento do presente expediente ao Diretor Municipal de Trânsito, Sr. Éder Luciano Cordeiro, para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sejam apresentadas as seguintes informações referentes às atividades da JARI: • A quantidade de recursos interpostos atualmente em andamento; • As datas dos processos em tramitação, com a relação cronológica dos mesmos; • O número total de protocolos registrados junto à JARI no exercício em curso.

REQUERER, que seja encaminhado o presente expediente ao Secretário Municipal de Cidade, Paulo Moreira, com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Roberto Patel, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, sejam prestadas informações detalhadas acerca da realização de serviços de limpeza e desobstrução da rede de drenagem pluvial (bueiros) no exercício de 2025, considerando a proximidade do período chuvoso e os recorrentes episódios de alagamento já registrados em anos anteriores. Solicito esclarecer: 1. Se já foram realizadas ações de limpeza e desentupimento da rede de drenagem pluvial, de forma total ou parcial, durante o período de estiagem; 2. Caso não tenham sido realizadas, informar os motivos da não execução e, se houver, apresentar o cronograma previsto para realização dos serviços; 3 Em caso de execução parcial, especificar a extensão ou percentual já realizado, o que ainda falta para ser concluído e o prazo previsto para a finalização integral

REQUERER que seja encaminhado o presente expediente ao Diretor Municipal de Trânsito, Sr. Eder Luciano Cordeiro, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, sejam prestadas as seguintes informações:• Tipo e marca da tinta utilizada na pintura das sinalizações horizontais nas vias públicas de Alta Floresta; • Quantidade total adquirida de tinta para pintura de sinalização horizontal no exercício de 2025; • Número e objeto da licitação vigente para a aquisição de material de sinalização horizontal; • Saldo atualizado da licitação (quantidade já utilizada e quantidade remanescente); • Razão social e CNPJ da empresa fornecedora do material; • Informações sobre aquisições por compra direta ou dispensa de licitação realizadas em 2025 para produtos utilizados na confecção de sinalização horizontal, com indicação dos fundamentos legais e valores envolvidos; • Prazo de validade e especificações técnicas do material utilizado, conforme termo de referência ou projeto básico;

A VEREADORA que a este subscreve, REQUER, nos termos que dispõe o artigo 124, alínea a, do Regimento Interno, a retirada integral de tramitação do processo n° 096/2025, de que trata do Projeto de Lei nº 035/2025 que em súmula “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTRO DE ZOONOSES MUNICIPAL E DO ABRIGO MUNICIPAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, em regime de tramitação ordinária, visando a sua necessária readequação e apresentação de uma nova propositura.

REQUER, que seja encaminhado o presente expediente ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Marcelo de Alécio Costa, com cópia ao Prefeito Municipal, Valdemar Gamba, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, sejam enviadas cópias de documentos que detalhem informações sobre a comprovação da eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) disponibilizados aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS´s) e aos Agentes de Combate a Endemias (ACE´s), especialmente no que se refere à proteção contra os efeitos da exposição solar, durante o exercício de suas atividades, conforme especificam: Em especial, requer-se informar: 1. Qual estudo técnico ou laudo foi realizado para atestar a eficácia da proteção solar oferecida pelos EPIs atualmente fornecidos (tais como guarda-sóis, botas de borracha, camisetas, chapéus ou outros equipamentos); 2. Se existem pareceres de órgãos competentes sobre a adequação desses equipamentos para a execução das funções em condições de exposição solar intensa.

REQUER, que seja encaminhado o presente expediente à Senhora Lucinéia Martins de Matos Mazzoni, Secretária Municipal de Educação, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, sejam prestadas as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1. Relatório atualizado sobre os problemas estruturais identificados nas unidades escolares da rede municipal; 2. Cronograma de manutenção predial das unidades escolares, discriminando serviços já realizados e os ainda pendentes; 3. Cronograma de manutenção dos aparelhos de ar-condicionado das unidades escolares, com detalhamento de unidades atendidas e periodicidade dos serviços; 4. Informações sobre as análises estruturais realizadas nas unidades escolares para fins de renovação e autorização de funcionamento, especialmente quanto aos relatórios disponibilizados ao Conselho Municipal de Educação e fornecidos pela engenharia do município, indicando se os problemas apontados já foram sanados ou se ainda permanecem pendentes.

REQUERER, que seja encaminhado o presente expediente à Senhora Lucinéia Martins de Matos Mazzoni, Secretária Municipal de Educação, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, a disponibilização de relatório detalhado das despesas aplicadas na frota do transporte escolar no período de abril a setembro de 2025, com as seguintes especificações: 1. Valores de combustível utilizados por veículo, discriminados mensalmente; 2. Relação dos veículos que passaram por manutenção no período informado; 3. Valores pagos em cada manutenção, com especificação do serviço realizado; 4. Informação sobre serviços realizados com dispensa de licitação, e em caso positivo, discriminação dos mesmos com fundamentação legal; 5. Informação sobre serviços ou aquisições de produtos por compra direta, com justificativa motivada conforme Art. 24 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações); 6. Avaliação técnica da Secretaria quanto ao grau de satisfação em relação aos serviços prestados pela empresa SAGA COMÉRCIO

O VEREADOR que a este subscreve, REQUER, nos termos que dispõe o artigo 124, alínea a, do Regimento Interno, a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 033/2025 que em súmula “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.860, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT, PARA ADEQUAÇÃO À RESOLUÇÃO CIF Nº 15, DE 12 DE JUNHO DE 2025, E À LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.”, em regime de tramitação ordinária.

O VEREADOR que a este subscreve, REQUER, nos termos que dispõe o artigo 124, alínea a, do Regimento Interno, a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 038/2025 que em súmula “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS E DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DURANTE O PRÉ-NATAL E O REFORÇO DESSAS INFORMAÇÕES NO ACOMPANHAMENTO DE RECÉM-NASCIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - MT.”, em regime de tramitação ordinária.

O VEREADOR que a este subscreve, REQUER, nos termos que dispõe o artigo 124, alínea a, do Regimento Interno, a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 043/2025 que em súmula “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA, VISANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, em regime de tramitação ordinária.

ELISA GOMES MACHADO, vereadora que a este subscreve, investido na qualidade de Líder do Governo Municipal, REQUER, nos termos que dispõe o artigo 124, alínea d, do Regimento Interno , a retirada de tramitação do Projeto de Lei abaixo especificado, com vistas a necessidade de readequação textual e reapresentação de uma nova propositura

REQUER que seja encaminhado o presente expediente ao Secretário Municipal de Cidade e Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, sejam prestadas as seguintes informações a esta Casa de Leis: Quantos quebra-molas foram implantados no município no ano de 2024? Quantos foram implantados em 2025 até a presente data? Existe programação para implantação de novos quebra-molas até o final do corrente ano? Caso não haja programação, quais os motivos para que o município não esteja realizando a implantação desses dispositivos?

LEONICE KLAUS DOS SANTOS, vereadora que a este subscreve, REQUER nos termos do Artigo 213-A, Inciso I e Paragrafo único do Regimento Interno desta Casa de Leis, se digne a conceder-lhe o abono de falta a que tem direito, quanto a sua ausência na 33ª Sessão Ordinária, ocorrida no dia 29/09 do corrente, conforme comprovantes anexos.

REQUERER que seja encaminhado o presente expediente ao Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, para que, através do órgão competente, determine o encaminhamento das informações e documentos referentes à licitação, execução dos serviços e número da adesão de ata relativos à aquisição e instalação de unidades modulares padronizadas para atender as necessidades das escolas de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino da Secretaria Municipal de Educação de Alta Floresta/MT, contendo: 1. Número e modalidade da licitação realizada; 2. Número e órgão gerenciador da ata de registro de preços (caso se trate de adesão); 3. Nome da empresa contratada e cópia do contrato administrativo; 4. Relação das escolas contempladas; 5. Valor global contratado e cronograma de execução dos serviços.

REQUERER que seja encaminhado o presente expediente ao Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, com cópia à Secretária Municipal de Educação, Senhora Lucinéia Martins de Matos Mazzoni, para que, através do órgão competente, determine o encaminhamento de informações detalhadas acerca da obra de construção de um barracão destinado à manutenção da frota do transporte escolar do município de Alta Floresta/MT, contendo: 1. Qual a previsão de conclusão da obra; 2. Se a obra está em andamento ou encontra-se paralisada, e, em caso de paralisação, os motivos que a ocasionaram; 3. Se será necessário realizar novos aditivos contratuais.

REQUERER, após manifestação do Douto e Soberano Plenário, o encaminhamento do presente expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Alta Floresta, Senhor Valdemar Gamba, com cópia para a Secretária de Educação de Alta Floresta, solicitando que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, seja disponibilizado um relatório detalhado contendo informações atualizadas acerca dos alunos matriculados na rede municipal de ensino que possuem laudos médicos. O relatório solicitado deve especificar o número de alunos diagnosticados com TEA (Transtorno do Espectro Autista), TDAH (Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade) e TOD (Transtorno Opositor Desafiador), bem como apresentar o quantitativo de estudantes com deficiência visual, física, auditiva, intelectual e mental/psicossocial, discriminando o total de cada categoria de forma clara e organizada.